Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 658

Q2523073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523073 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ____________________________, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

perderão o mandato

B

deverão pagar uma multa ao partido

C

serão proibidos de concorrer à eleição subsequente

D

terão seu subsídio diminuído em 40%

E

poderão ser condenados criminalmente

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Q2523029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2523029 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais, o princípio que não estava explícito na redação original da Constituição Federal de 1988 e foi posteriormente inserido por meio de emenda constitucional é o da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q2522842

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522842 Direito Constitucional

De acordo com a redação expressa da Carta Magna, sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar que:

A

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

C

Os Partidos Políticos compõem formalmente o Poder Executivo, subordinando-se hierarquicamente ao chefe de Estado.

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q2522840

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522840 Direito Constitucional

São considerados naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, não possuam condenação penal e residam na República Federativa do Brasil há mais de:

A

01 (um) ano.

B

05 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

15 (quinze) anos.

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Q2522839

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522839 Direito Constitucional

Ainda de acordo com a redação expressa da Constituição Federal de 1988, no que compete aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

A

É vedado o direito de greve, devendo os trabalhadores que exercerem essa conduta ser responsabilizados nas esferas civil e criminal.

B

É assegurada, nas empresas de mais de dez empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

C

A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até cinco anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q2522838

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos que devem ser exercidos, privativamente, por brasileiros natos são

A

Prefeito e Governador.

B

Deputado Federal e Senador.

C

Ministro da Fazenda e Ministro de Relações Exteriores.

D

Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.

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Q2522832

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522832 Direito Constitucional

No Brasil, a Administração Pública percorreu diferentes estágios de evolução e, nesse processo, a Constituição Federal de 1988 exerceu influências diretas no estabelecimento do que se entende como Modelo Gerencial. A esse respeito, de acordo com Chiavenato (2009), pode-se afirmar que a promulgação da Carta Magna representou:

A

Um retrocesso sem precedentes, ao promover um surpreendente engessamento do aparelho estatal.

B

Um passo adiante rumo a fixação das bases da Nova Gestão Pública, ao enxugar as atribuições estatais e permitir o compartilhamento de responsabilidades de gestão com a iniciativa privada.

C

A possibilidade de resgatar as premissas do Modelo Patrimonialista, que marcou o período no qual foram observados os avanços mais relevantes na forma de gerir a coisa pública no país.

D

O estabelecimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado PDRAE, previsto expressamente em sua redação.

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Q2522788

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522788 Direito Constitucional

Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q2522785

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522785 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal

A

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q2522784

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522784 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que

A

o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, sendo suficiente o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

D

o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Q2522783

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522783 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A

15 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

17 vereadores.

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Q2522730

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522730 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída

A

ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

B

aos municípios.

C

aos estados.

D

ao Distrito Federal.

E

à União.

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Q2522729

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522729 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar será feita mediante

A

medida provisória.

B

decreto.

C

lei ordinária.

D

lei complementar.

E

emenda constitucional.

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Q2522728

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522728 Direito Constitucional

Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de decretar o estado de defesa, o presidente da República deve escutar o(a)

A

ministro da Justiça e o advogado‑geral da União.

B

presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal.

C

Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D

Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

E

Procuradoria‑Geral da República e as Forças Armadas.

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Q2522727

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522727 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A

advocacia privada.

B

Advocacia‑Geral da União.

C

Ministério Público.

D

Defensoria Pública.

E

Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q2522726

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é

A

do Distrito Federal.

B

da União.

C

dos estados.

D

dos municípios.

E

do Mercosul.

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Q2522725

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522725 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de nacionalidade.

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, exceto quando de pais estrangeiros.

D

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

E

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

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Q2522724

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522724 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto aos direitos sociais.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, inclusive se este cometer falta grave.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada apenas a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive com o registro no órgão competente, sendo lícita ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2522723

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522723 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, mas não é garantido o livre exercício dos cultos religiosos.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sem se resguardar o sigilo da fonte.

E

Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2522670

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522670 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto

A

de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B

de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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