Durante um período de manifestações populares no Estado da ...
1. O estado de defesa, decretado pelo Governador, deve observar as disposições constitucionais que limitam a suspensão de direitos fundamentais, respeitando a supremacia da Constituição.
2. A decretação do estado de defesa deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a medida.
3. O direito de reunião pode ser temporariamente suspenso durante o estado de defesa, desde que a medida seja necessária e proporcional à ameaça enfrentada.
4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o estado de defesa só é permitida em casos estritamente necessários, com a devida supervisão judicial.
5. A medida decretada pelo Governador pode ser questionada por meio de mandado de segurança, com pedido de suspensão de seus efeitos, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua constitucionalidade.
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Comentários
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Desde quando o governador decreta Estado de Defesa??? Que eu saiba é só o PR
Na verdade, o que temos no estado de Defesa é a RESTRIÇÃO* ao direito do sigilo de liberdade e de correspondência, e não a Suspensão como afirmam os itens 3 e 4. Logo a questão há de ser Anulada.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
-
e do Governador Decreta Estado de Defesa? nunca nem vi..
Acredito que o Gabarito esteja errado, o governador não pode decretar estado de defesa
agora essa é nova, estado de defesa estadual klkkkkkkkkkkkkkkkkk
Q concursos, não bagunça minhas estatísticas.
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