Durante um período de manifestações
populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta
o estado de defesa, alegando a necessidade de
controlar tumultos e preservar a segurança pública. A
medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e
de sigilo de correspondência, gerando controvérsias
quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa
situação, analise as assertivas:
1. O estado de defesa, decretado pelo Governador,
deve observar as disposições constitucionais que
limitam a suspensão de direitos fundamentais,
respeitando a supremacia da Constituição.
2. A decretação do estado de defesa deve ser
comunicada ao Congresso Nacional, que possui
competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a
medida.
3. O direito de reunião pode ser temporariamente
suspenso durante o estado de defesa, desde que a
medida seja necessária e proporcional à ameaça
enfrentada.
4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o
estado de defesa só é permitida em casos estritamente
necessários, com a devida supervisão judicial.
5. A medida decretada pelo Governador pode ser
questionada por meio de mandado de segurança, com
pedido de suspensão de seus efeitos, até que o
Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua
constitucionalidade.
Alternativas:

Question

Durante um período de manifestações
populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta
o estado de defesa, alegando a necessidade de
controlar tumultos e preservar a segurança pública. A
medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e
de sigilo de correspondência, gerando controvérsias
quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa
situação, analise as assertivas:
1. O estado de defesa, decretado pelo Governador,
deve observar as disposições constitucionais que
limitam a suspensão de direitos fundamentais,
respeitando a supremacia da Constituição.
2. A decretação do estado de defesa deve ser
comunicada ao Congresso Nacional, que possui
competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a
medida.
3. O direito de reunião pode ser temporariamente
suspenso durante o estado de defesa, desde que a
medida seja necessária e proporcional à ameaça
enfrentada.
4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o
estado de defesa só é permitida em casos estritamente
necessários, com a devida supervisão judicial.
5. A medida decretada pelo Governador pode ser
questionada por meio de mandado de segurança, com
pedido de suspensão de seus efeitos, até que o
Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua
constitucionalidade.
Alternativas:  Alternativa A: Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos. Ou Alternativa B: Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos. Ou Alternativa C: Apenas os itens 1, 2 e 3 são corretos. Ou Alternativa D: Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos. Ou Alternativa E:  Todos os itens são corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos. Gabarito: AFundamento decisivo: CF/1988, art. 136, caput e § 1º, I: "Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;"; e CF/1988, art. 136, § 4º: "§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta." O item 2 está errado porque atribui ao Governador competência que a Constituição reserva ao Presidente da República, com apreciação posterior do Congresso Nacional. O item 5 também não se sustenta, pois a base não autoriza concluir que o controle da medida se faça necessariamente por mandado de segurança com suspensão dos efeitos até pronunciamento do STF.Tema central: Estado de defesaAnálise das alternativasACertaA alternativa A prevalece porque os itens 1 e 3 se harmonizam com a disciplina constitucional do estado de defesa, e o item 4 é aceito apenas por leitura benevolente, já que a base reconhece tensão com a literalidade do art. 136. Nesse ponto, o item 1 aproveita somente a ideia de submissão da medida aos limites constitucionais, desconsiderando a atribuição incorreta ao Governador.BErradaIncorreta porque inclui os itens 2 e 5. O item 2 erra a competência e o procedimento: a CF/1988, art. 136, caput, atribui a decretação ao Presidente da República, e o § 4º prevê submissão posterior ao Congresso Nacional em 24 horas, que decide por maioria absoluta. O item 5 também está errado porque a base afirma que não decorre do regime constitucional do estado de defesa que o controle se dê necessariamente por mandado de segurança com suspensão dos efeitos até pronunciamento do STF. Além disso, a alternativa exclui os itens 1 e 3, que são compatíveis com a Constituição.CErradaIncorreta porque inclui o item 2. O erro jurídico é específico: a competência para decretar estado de defesa não é do Governador, mas do Presidente da República, nos termos do art. 136, caput, e o Congresso Nacional não exerce competência originária de decretação, apenas aprecia posteriormente o ato, conforme o § 4º.DErradaIncorreta porque inclui o item 5 e exclui o item 1. O item 5 extrapola a base constitucional ao afirmar instrumento processual específico e efeito suspensivo até manifestação do STF como se fossem consequência necessária do controle da medida. Já o item 1 só pode ser aproveitado na parte em que afirma a submissão do estado de defesa aos limites constitucionais, desconsiderando a atribuição incorreta da competência ao Governador.EErradaIncorreta porque pressupõe corretos todos os itens, inclusive 2 e 5. Isso contraria diretamente a base: o item 2 viola a regra constitucional de competência e o rito do art. 136, caput e § 4º; o item 5 afirma via processual e efeito não impostos pelo texto constitucional do estado de defesa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: atribuir ao Governador competência para decretar estado de defesa por se tratar de crise localizada em Estado-membro e tratar a atuação do Congresso como se fosse competência originária ou autorização prévia, quando a Constituição prevê decretação pelo Presidente e controle político posterior.Dica para questões semelhantesEm estado de defesa, confira primeiro quem decreta: a competência é do Presidente da República, não de Governador.Separe decretação de controle político: o Congresso Nacional aprecia depois, em até 24 horas, e não substitui o Presidente na decretação.Memorize os direitos expressamente passíveis de restrição no art. 136, § 1º, I: reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.Desconfie de alternativas que criem requisito judicial expresso ou via processual necessária sem apoio direto no texto constitucional.

Durante um período de manifestações populares no Estado da ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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