No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei ...
1. A supremacia da Constituição Federal implica que qualquer lei municipal ou estadual que contrarie preceitos constitucionais deve ser declarada inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a inconstitucionalidade da norma municipal em controle difuso, limitando os efeitos da decisão às partes envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas apenas restrições temporárias e específicas que atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição permite que a norma seja interpretada de forma a evitar sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.
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Gabarito: E) Todos os itens são corretos.
Interpretação do enunciado: A questão trata do controle de constitucionalidade sobre lei municipal que restringe o direito fundamental à livre manifestação, abordando aspectos do controle difuso e concentrado, interpretação conforme a Constituição e modulação dos efeitos.
Legislação aplicável:
Constituição Federal:
Art. 5º, IV — Livre manifestação do pensamento;
Art. 5º, XVI — Livre reunião;
Art. 102, I, a — Competência do STF (controle concentrado federal);
Art. 125, §2º — Tribunais de Justiça competentes para controle concentrado de leis municipais perante a Constituição Estadual.
Jurisprudência STF: ADI 3.937 — Reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal restritiva de direitos fundamentais.
Tema central: Controle de constitucionalidade sobre leis municipais, inclusive por meio de controle concentrado nos tribunais estaduais, com afronta a preceitos fundamentais, princípios interpretativos e modulação dos efeitos.
Exemplo prático: Uma lei municipal proíbe manifestações em praças públicas alegando segurança. Associação civil ajuíza ação direta no TJ, que pode declarar inconstitucionalidade da norma.
Análise dos itens:
Item 1: Correto. Princípio da supremacia da Constituição Federal (Barroso, Gilmar Mendes). Qualquer lei que contrarie a Constituição deve ser declarada inconstitucional.
Item 2: Correto. O TJ pode, em controle difuso, reconhecer a inconstitucionalidade da norma, com efeitos inter partes (CF, art. 125, §2º).
Item 3: Correto. A livre manifestação do pensamento é direito fundamental (art. 5º, IV), restrições só são admitidas sob proporcionalidade (doutrina e jurisprudência).
Item 4: Correto. Princípio da interpretação conforme busca evitar a inconstitucionalidade, protegendo direitos fundamentais (Barroso).
Item 5: Correto. O TJ pode modular efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para preservar segurança e ordem, conforme orientação dos tribunais.
Pegadinhas: Vários itens exploram conceitos semelhantes ao controle exercido pelo STF, mas aqui aplicam-se aos Tribunais de Justiça estaduais no âmbito estadual/municipal. Atenção a isso!
Conclusão: Todos os itens refletem corretamente a doutrina, legislação e jurisprudência sobre o controle de constitucionalidade municipal.
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Comentários
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Deveriam proibir estas bancas de elaborar provas de concurso
concordo plenamente
banca pequena
tipica questao se eu fosse examinador... me achando o máximo sem ser
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