O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa ...

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Q3016590
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016590 Direito Constitucional
O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O prefeito decidiu intervir diretamente na administração de algumas secretarias municipais, justificando sua decisão com base na necessidade de maior controle e eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara Municipal questiona a legalidade dessa intervenção, alegando violação do princípio da separação dos poderes.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição Federal, estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos, incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus assuntos, respeitados os limites constitucionais.
2. A intervenção do chefe do executivo municipal em secretarias, sem o devido processo legal ou sem justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes.
3. A Constituição Federal assegura a independência dos poderes, mas permite a intervenção de um poder sobre outro em situações excepcionais, desde que essa intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para preservar a ordem pública e os interesses sociais.
4. A administração pública brasileira, regida pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de centralização excessiva de poder, que possa comprometer a governança democrática.
5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre que houver desrespeito aos princípios constitucionais ou às leis federais.

Alternativas: 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 35, caput e inciso IV, dispõe: "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial." O item 5 atribui genericamente aos Estados e à União competência para intervir em municípios por desrespeito constitucional ou legal, contrariando esses limites e requisitos. Assim, E é preservada como gabarito oficial, mas não pode ser juridicamente validada como afirmação de que todos os itens são verdadeiros.

Tema central: Autonomia municipal e intervenção federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Não corresponde ao gabarito oficial. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A exclusão dos itens 3 e 5 não pode ser refutada afirmando que ambos são verdadeiros: o art. 2º não autoriza genericamente ingerência entre poderes, e o art. 35 limita a intervenção federativa. Entretanto, a aceitação integral dos itens 2 e 4 também depende de ressalvas: direção interna de secretarias não implica, por si só, violação à separação dos poderes, e o art. 37 não proíbe indistintamente a centralização administrativa. A base não permite confirmar A como alternativa substitutiva inequívoca.
B
Errada
Exclui o item 1, embora a autonomia municipal esteja expressamente reconhecida pelo art. 18, caput, da Constituição Federal. Além disso, inclui o item 5, incompatível com o art. 35: a União somente pode intervir diretamente em municípios localizados em Território Federal, e a hipótese do inciso IV exige provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
C
Errada
Inclui o item 3 como integralmente verdadeiro, embora o art. 2º não permita ingerência genérica entre poderes por simples previsão legal e invocação de ordem pública ou interesses sociais. O art. 31, caput, atribui especificamente a fiscalização municipal ao Legislativo local, mediante controle externo, e aos sistemas de controle interno do Executivo. Essa competência constitucional de fiscalização não equivale à autorização ampla descrita no item 3.
D
Errada
Exclui indevidamente o item 1, sustentado pela autonomia municipal prevista no art. 18, caput. Também inclui o item 5, que amplia indevidamente a competência interventiva da União e substitui as hipóteses e os procedimentos do art. 35 por uma autorização genérica de intervenção sempre que houver desrespeito constitucional ou legal.
E
Certa
E é correta exclusivamente como identificação do gabarito oficial informado. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. O item 1 encontra apoio direto no art. 18, caput, da Constituição Federal, que reconhece a autonomia dos municípios. Isso não valida os demais itens: no item 2, eventual violação à legalidade, exigida pelo art. 37, caput, não significa necessariamente violação à separação dos poderes do art. 2º, pois as secretarias integram o próprio Executivo; faltam as normas municipais para avaliar os limites concretos da atuação do prefeito. O item 3 formula uma autorização genérica de ingerência entre poderes que não decorre do art. 2º. No item 4, os princípios enumerados correspondem ao art. 37, caput, mas esse dispositivo não estabelece uma proibição autônoma e indistinta de centralização administrativa. Por fim, o item 5 contraria expressamente a competência e os requisitos do art. 35. Não é possível sustentar juridicamente E sem modificar o conteúdo das afirmativas.
Pegadinha da questão
Confundir direção interna de secretarias do Executivo com interferência em outro poder e confundir fiscalização municipal com intervenção federativa. A generalização do item 5 ainda atribui à União competência para intervir diretamente em municípios integrantes de Estados, contrariando o art. 35.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a atuação ocorre dentro do próprio Executivo, entre poderes distintos ou entre entes federativos; são situações juridicamente diferentes.
  • Em intervenção municipal, confira quem pode intervir, a hipótese constitucional e o procedimento exigido. Na hipótese do art. 35, IV, é necessário provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
  • Separe os princípios expressamente previstos no art. 37 das conclusões interpretativas: o dispositivo não contém vedação indistinta à centralização administrativa.
  • Não transforme a preservação de um gabarito oficial em validação jurídica de afirmativas incompatíveis com a Constituição.

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Comentários

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a 2 nao pode ser correta. como vai ser insconstitucional o chefe do executivo intervir em suas secretarias? Separação de poderes??? Tem bagulho errado aí.

Gabarito: E

A União pode intervir nos Municípios???

Em algumas situações pode.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional

; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - por termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Alínea acrescida pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996 e com nova redação dada pela Emenda Constitucional

Questão bem estranha.

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