Comentário do Gabarito – Organização dos Poderes e Separação de Funções

1. Interpretação e legislação aplicável: O foco está na Organização dos Poderes e nos limites constitucionais de cada função estatal, notadamente no contexto municipal. A base normativa é a Constituição Federal, art. 2º (separação dos poderes), art. 84, XXV (competência privativa do Executivo em nomeações), art. 66, §§ 3º/4º (procedimento do veto), art. 70 (controle orçamentário) e jurisprudência do STF sobre o tema.

Comentando cada assertiva:

Item 1 – Verdadeiro: Descreve corretamente a divisão das funções estatais, conforme a CF/88, art. 2º. Como reitera José Afonso da Silva, a separação dos poderes suporta o equilíbrio democrático. Exemplo prático: Prefeito executa a lei orçamentária aprovada pela Câmara.

Item 2 – Verdadeiro: O veto (CF, art. 66, § 4º) é rejeitável por maioria absoluta dos membros da casa legislativa. Situação clássica: Câmara derruba veto do prefeito por maioria absoluta. Pegadinha: Cuidado para não confundir com maioria simples.

Item 3 – Verdadeiro: O Legislativo não pode usurpar atribuições do Executivo, como nomeação de cargos em comissão (CF, art. 84, XXV). O STF (ADI 1.721) reconheceu ser inconstitucional tal ampliação. Exemplo: Lei que estabelece nomeação de servidores comissionados pelo presidente da Câmara é nula.

Item 4 – Falso: Ao contrário do item, existe sim a sanção tácita: se o chefe do Executivo silenciar por 15 dias, considera-se sancionado (CF, art. 66, § 3º).

Item 5 – Falso: O controle contábil, financeiro e orçamentário é exercido pelo Legislativo e pelo sistema de controle interno do Executivo (CF, art. 70). Portanto, não é atribuição exclusiva do Legislativo.

Justificativa da alternativa correta (A): Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros, conforme análise normativa e jurisprudencial.

Erros das demais alternativas:

• B e C: Incluem o item 5 ou 4, ambos falsos.
• D: Traz item 4 incorreto.
• E: Todos verdadeiros, o que não condiz com a lei.

Pegadinha: Atenção para copetências mistas e sanção tácita. A literalidade da CF é fundamental e os detalhes fazem a diferença em prova de Auditor.

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§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.

banca fraca.



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1 - A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.

Cabendo ao legislativo: criar, alterar e revogar leis, fiscalizar o executivo, aprovar orçamentos, criar políticas públicas, acompanhar a administração do governo, fiscalizar o uso do dinheiro público;

Cabendo ao executivo: implementar e administrar as leis, conduzir a política externa e a defesa;

Cabendo ao judiciário: interpretar as leis e garantir sua aplicação correta, julgar as causas conforme a constituição do Estado.

4 - O processo legislativo brasileiro prevê a sanção tácita de um projeto de lei, caso o presidente da República não sancione o projeto dentro do prazo de 15 dias úteis. 

Gabarito: A

Ainda não consegui encontrar o erro na 1.

O Poder Executivo é responsável por: Administrar o Estado, Executar leis, Propor planos de ação, Administrar os interesses públicos.

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O Poder Legislativo: cria normas e fiscaliza o Poder Executivo

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O Poder Judiciário: garante os direitos e o cumprimento das leis