Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 446

Q3376114

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376114 Direito Constitucional

Em um município do interior do Estado Beta, uma série de protestos populares eclodiu em decorrência do aumento da tarifa do transporte público. Os manifestantes reivindicavam a redução do valor da tarifa, alegando que ela era abusiva e onerava excessivamente o orçamento das famílias mais pobres. O Presidente da República, buscando apaziguar os ânimos, se reuniu com os líderes dos manifestantes, o Governador do Estado Beta e o Prefeito da cidade e propôs um acordo que previa a redução da tarifa em 10%. No entanto, os manifestantes recusaram a proposta e exigiram a redução da tarifa em 50%. Diante da falta de acordo, os protestos continuaram e se tornaram mais intensos, com bloqueios de ruas e depredação de bens públicos. O Presidente da República, sem consultar qualquer dos demais poderes decretou intervenção federal no município, com base no art. 34, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.

A

Agiu corretamente o Presidente da República ao decretar a intervenção federal no município.

B

A intervenção federal decretada no município é inconstitucional.

C

Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deveria ter consultado a Advocacia-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República é a autoridade competente para decretar intervenção federal no município.

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Q3376113

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376113 Direito Constitucional

Sobre os métodos de interpretação constitucional, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

B

Pelo método tópico-problemático, a interpretação parte da Constituição para o problema, destacando-se os seguintes pressupostos interpretativos: pressupostos subjetivos, pressupostos objetivos e círculo hermenêutico.

C

Pelo Método científico-espiritual, a análise da norma constitucional é fixada na literalidade da norma, e não parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

D

Pelo método jurídico ou hermenêutico clássico, a constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

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Q3376069

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376069 Direito Constitucional

No tocante à ação popular enquanto ação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação popular não consiste apenas na possibilidade de anulação de atos lesivos ao patrimônio público, mas também na possibilidade de declaração de nulidade dos mesmos.

B

Quanto à legitimidade da ação popular, não podem ser considerados legitimados ativos o estrangeiro, o indivíduo que está com os direitos políticos perdidos ou suspensos, a pessoa jurídica e o Ministério Público.

C

A ação popular não admite reconvenção, tendo em vista a posição do cidadão que ajuíza a ação que, para a corrente majoritária, não age em defesa de direito próprio, mas de direito de toda a coletividade.

D

O prazo para contestação da ação popular será de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias mediante requerimento do interessado se particularmente for difícil a produção de prova documental.

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Q3376067

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto e Urbanista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3376067 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que

A

compõe as ações afirmativas que têm por objetivo corrigir distorções históricas da sociedade brasileira.

B

cria condições para a superação das desigualdades sociais que historicamente imperam no país.

C

garante vagas na universidade na mesma proporção dos segmentos sociais por ela contemplados.

D

permite a reserva de vagas para estudantes negros em todas as escolas de formação superior do país.

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Q3376029

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |

Q3376029 Direito Constitucional

As Relações Internacionais abordam interações entre países, envolvendo diplomacia, comércio, segurança e cultura. O artigo 4º da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios que orientam as relações internacionais do país. Qual das seguintes alternativas NÃO corresponde a um desses princípios?

A

Independência nacional

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Defesa da guerra preventiva

D

Solução pacífica dos conflitos

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Q3375474

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375474 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3375059

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3375059 Direito Constitucional

Em uma democracia, a relação entre os direitos e deveres dos cidadãos é fundamental para o funcionamento do sistema. Qual das seguintes afirmações melhor reflete essa relação?

A

A participação cívica é vista como opcional, apesar de ser fundamental para a democracia.

B

Os cidadãos são isentos do dever de contribuir para o bem-estar coletivo através do pagamento de impostos.

C

Direitos podem ser exercidos independentemente de quaisquer deveres, desconsiderando a base da reciprocidade social.

D

O voto é simultaneamente um direito e um dever, essencial para a sustentação da democracia.

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Q3374703

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374703 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, quando o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público adquire a estabilidade?

A

Em um ano de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Em dois anos após o término do estágio probatório.

E

Em três anos após o término do estágio probatório

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Q3374702

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374702 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

A prisão legal determinada pela autoridade judiciária será imediatamente relaxada.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q3374657

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |

Q3374657 Direito Constitucional

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A

Orçamento bruto.

B

Legalidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

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Q3374218

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3374218 Direito Constitucional

A cidadania é a condição do ser humano que, pelo simples fato de ser, independentemente de sua condição de nacionalidade, classe social, sexo, religião, etc., possui direitos básicos que devem ser assegurados pelo Estado. Considerando os pontos básicos da cidadania, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A cidadania trata-se de um atributo universal (vale para qualquer ser humano em qualquer lugar). Esse aspecto básico da cidadania deriva, em grande parte, dos ideais do movimento revolucionário na França e foram consolidados definitivamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

II- A plena cidadania depende fundamentalmente do respeito aos direitos dos cidadãos (direitos civis, sociais e políticos). Qualquer pessoa que tenha algum desses direitos negados vive uma situação de exclusão e, por isso, não pode ser considerado como cidadão.

III- Além do respeito aos direitos de cidadania, deve ser assegurado ainda o direito de defesa desses direitos. De nada adianta listar um número enorme de direitos se os cidadãos não puderem, sempre que for preciso, defender os seus direitos no momento em que eles forem desrespeitados.

IV- A convivência harmônica entre indivíduos portadores de direitos deve pressupor necessariamente as decisões do governo, ou seja, o respeito aos direitos dos cidadãos trata-se de ordem social, sendo obrigação apenas dos governos, não cabendo aos próprios cidadãos.

A

As afirmativas II e III estão corretas.

B

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374184

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374184 Direito Constitucional

Conforme o art. 156, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3374092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374092 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

B

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

C

Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3374057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374057 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

C

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e facultado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3374052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374052 Direito Constitucional

Ao examinar a Constituição Federal do Brasil de 1988, nota-se que o artigo 6º consagra uma série de direitos sociais fundamentais que são garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO indica um direito social previsto taxativamente no dispositivo constitucional supramencionado.

A

Previdência social.

B

Erradicação da pobreza.

C

Assistência aos desamparados.

D

Proteção à maternidade e à infância.

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Q3373813

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3373813 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O presente Artigo faz parte da:

A

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.

C

Lei nº 6.263/SP de 13 de dezembro de 1988.

D

Lei nº 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990.

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Q3373804

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373804 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica de São Luís de Montes Belos, “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” é competência:

A

Privativa do Município;

B

Comum entre a União e o Estado;

C

Comum e suplementar entre o Município, a União e o Estado;

D

Exclusiva da União.

Q3373803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373803 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Soberania.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Direito a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho e a moradia.

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Q3373414

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Profissional de Educação Física |

Q3373414 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como um direito social e garante sua promoção e incentivo pelo Estado. No entanto, a realidade do esporte brasileiro apresenta diversos desafios, como a falta de investimentos, a má gestão de recursos e a exclusão social. Diante dessa realidade, assinale a alternativa que melhor reflete os desafios do esporte no Brasil.

A

A profissionalização do esporte é a principal solução para os problemas do setor.

B

O Estado deve ser o único responsável pela promoção e incentivo do esporte.

C

A participação da sociedade civil é fundamental para o desenvolvimento do esporte no país

D

O esporte não tem impacto significativo na sociedade e, portanto, não deve ser priorizado pelo Estado.

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Q3373407

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Profissional de Educação Física |

Q3373407 Direito Constitucional

Relacionado as práticas desportivas com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desporto é direito de cada um, não recebendo atenção do Estado.

B

A prática desportiva formal é um direito de todos, devendo ser promovida preferencialmente pelo setor privado.

C

O Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

D

Apenas o desporto de alto rendimento recebe reconhecimento e apoio constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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