A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funci...

Gabarito D.

I. Medida Provisória. Em regra, o Presidente não tem poder para editar atos normativos com força de lei, somente em casos excepcionais.

• Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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II. Estado de defesa. Em regra, o Presidente não tem poder para editar atos normativos que impliquem restrições a direitos fundamentais, contudo, na vigência dessa circunstância excepcional, isso é possível.

• Art. 136, §1º, CF. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
• I - restrições aos direitos de:
• a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• b) sigilo de correspondência;
• c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

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III. Estado de sítio. Mesma lógica do Estado de defesa.

• Art. 138, CF. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

GAB.D

Medida Provisória: Trata-se de um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.

Pergunta da questão: A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

Medidas Provisórias:

As medidas provisórias são instrumentos com força de lei, adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Embora produzam efeitos imediatos, dependem de posterior apreciação pelo Congresso Nacional para serem convertidas definitivamente em lei.

Esse mecanismo permite que o Poder Executivo legisle em situações excepcionais, alterando temporariamente o funcionamento regular do princípio da legalidade.