Interpretação do Enunciado:

A questão aborda Ordem Social na Constituição Federal, especificamente o regime jurídico das ações e serviços de saúde e o papel do Poder Público em sua regulamentação, fiscalização e controle.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal/1988, Art. 197:
“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Tema Central:

A relevância pública das ações e serviços de saúde trata da prioridade dada pelo Estado ao cuidado com a saúde da população, sendo o Poder Público responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar tais ações.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital privado realizando vacinação em parceria com a prefeitura. O serviço é executado por ente privado, mas o Poder Público regula, fiscaliza e controla todo o processo, como determina o Art. 197 da CF/88.

Análise das Alternativas:

A) Art. 197.
Correta. É o artigo exato que determina a relevância pública das ações e serviços de saúde e regula o papel do Estado neste contexto. Fundamentação direta e literal na Constituição.

B) Art. 193.
Incorreta. Este artigo trata dos princípios da ordem social como um todo, não especificando saúde.

C) Art. 2.
Incorreta. Dispõe sobre os Poderes da União, não tem relação com saúde.

D) Art. 13.
Errada. Refere-se aos símbolos nacionais, sem relação à saúde.

E) Art. 203.
Incorreta. Trata da assistência social, não da regulamentação de ações e serviços de saúde.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a números de artigos próximos — muitos candidatos confundem artigos da ordem social. Leia cada item com atenção e busque palavras-chave no texto constitucional.

Doutrina e Jurisprudência:

José Afonso da Silva reforça a responsabilidade do Estado pela saúde. Segundo o STF (Tema 1161), o Estado deve garantir acesso à saúde conforme prevê o art. 197 da CF.

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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Que absurdo de questão! Saber o número do artigo.

Esse é o tipo de questão que a maioria chuta para ver de dar certo. Questão desrespeitosa.