Maria é enfermeira do serviço público, vinculada a uma
autarquia estadual, e deseja realizar uma segunda atividade para aumentar a sua renda familiar.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que Maria

Question

Maria é enfermeira do serviço público, vinculada a uma
autarquia estadual, e deseja realizar uma segunda atividade para aumentar a sua renda familiar.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que Maria Alternativa A: pode, se houver compatibilidade de horário, ocupar
outro cargo de enfermeiro em fundação pública de
direito privado, bem como celebrar contrato de trabalho com empresa privada. Ou Alternativa B: pode ocupar outro cargo técnico ou científico, desde
que não ultrapasse jornada de trabalho semanal de
44 horas. Ou Alternativa C: não pode celebrar contrato de emprego com entidade
privada. Ou Alternativa D: pode cumular o cargo com emprego público, desde
que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse
60 horas. Ou Alternativa E: não pode cumular o cargo com emprego ou função
pública, de qualquer natureza.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] pode, se houver compatibilidade de horário, ocupar
outro cargo de enfermeiro em fundação pública de
direito privado, bem como celebrar contrato de trabalho com empresa privada. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XVI, caput e alínea c: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;". Como o segundo vínculo indicado também é de enfermeira, aplica-se a exceção constitucional se houver compatibilidade de horários e observância do inciso XI; por isso, a alternativa A é correta.Tema central: Acumulação de vínculos na saúdeAnálise das alternativasACertaA autorização decorre de ambos os vínculos serem privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, e não apenas de sua natureza técnica. A fundação pública de direito privado permanece submetida ao regime constitucional de acumulação. Conforme a Constituição Federal, art. 37, XVII: "XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;". Assim, o segundo vínculo de enfermeira está abrangido pelo regime, mas é permitido pela exceção do inciso XVI, c. A expressão “cargo” na alternativa deve ser compreendida como referência ao segundo vínculo público, pois a exceção contempla cargos e empregos. Já o contrato com empresa genuinamente privada não constitui segundo vínculo público para esses efeitos. Essa conclusão não afasta eventuais restrições funcionais específicas, que não foram informadas.BErradaA natureza técnica ou científica do segundo cargo, isoladamente, não autoriza sua acumulação com o cargo de enfermeira. A exceção aplicável exige dois vínculos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. Além disso, a Constituição não estabelece limite total de 44 horas semanais como condição dessa acumulação.CErradaO art. 37, XVI e XVII, não estabelece proibição genérica de contrato de emprego com entidade genuinamente privada. A alternativa estende indevidamente a vedação de acumulação pública ao trabalho privado. Não se deve confundir empresa genuinamente privada com fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito privado.DErradaUma jornada total de até 60 horas não autoriza acumulação com qualquer emprego público: os vínculos devem enquadrar-se em exceção constitucional e apresentar compatibilidade concreta de horários. Tampouco existe teto constitucional geral de 60 horas para vínculos acumuláveis. Segundo o entendimento interpretativo do STF no Tema 1081 da repercussão geral, ARE 1.246.685, a compatibilidade deve ser verificada no caso concreto, sem rejeição fundada exclusivamente em limite infraconstitucional de jornada semanal.EErradaA alternativa trata a vedação como absoluta e ignora a exceção expressa do art. 37, XVI, c, que permite dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e observância do inciso XI. Essa exceção é aplicável aos dois vínculos públicos de enfermeira.Pegadinha da questãoConfundir fundação pública de direito privado com empresa genuinamente privada: a primeira integra o regime constitucional de acumulação, enquanto o emprego na segunda não constitui vínculo público para esses efeitos. As alternativas também tentam substituir os requisitos constitucionais por limites abstratos de 44 ou 60 horas.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se os dois vínculos se enquadram em uma exceção constitucional; para a hipótese de saúde, ambos devem ser privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.Não exclua fundações públicas do regime de acumulação por terem personalidade de direito privado: a Constituição também alcança empregos e funções.Examine a compatibilidade concreta de horários, sem tratar 44 ou 60 horas como limites constitucionais gerais.Diferencie ausência de proibição constitucional ao trabalho privado de ausência de restrições específicas do regime funcional.

Maria é enfermeira do serviço público, vinculada a uma auta...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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