Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 448

Q3356541

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356541 Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É necessária a submissão de demanda judicial à reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou súmula do STF.

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Q3356540

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356540 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal, e instituído na Europa através das constituições portuguesa de 1911 e austríaca de 1920, respectivamente, nas suas variantes difusa e concentrada, o controle jurisdicional da constitucionalidade é, no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional” (MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional: Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade. Tomo I. 2ª ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2006, p. 95-96).

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.

B

Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

C

Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.

D

O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.

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Q3356538

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356538 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q3356537

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

B

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

D

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

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Q3356536

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356536 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.

B

É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q3356535

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356535 Direito Constitucional

Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q3356534

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356534 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à sua gradativa consagração no âmbito do direito constitucional e do assim chamado direito internacional dos direitos humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 21).

Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

É assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação de fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião, mesmo que inviável a adequada identificação individual.

C

Os direitos fundamentais têm caráter absoluto, já que o estatuto constitucional das liberdades públicas não permite que sobre os direitos fundamentais recaia qualquer tipo de restrição ou limitações de ordem legal.

D

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

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Q3355965

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Vigilante |

Q3355965 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

A

Só os homens podem exercer livremente os direitos de expressão, associação e reunião.

B

Ocupar cargos públicos em igualdade de condições.

C

Apenas as mulheres têm direito à licença-maternidade.

D

A ocupação de cargos de bombeiros, policiais ou soldados é exclusivamente de homens.

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Q3355953

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355953 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A

a de dois cargos jurídicos (Juiz e Promotor).

B

a de dois cargos de comissão.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de professor e Prefeito.

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Q3355951

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355951 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 38º da Constituição Federal atualizada, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, III, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3355949

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355949 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal atualizada, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
II. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3355161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355161 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ___________, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A

o trabalho

B

a cultura

C

a dignidade

D

o esporte

E

a igualdade

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Q3355158

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual dos seguintes direitos é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais visando à melhoria de sua condição social?

A

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem exceções.

E

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem exceções.

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Q3354683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354683 Direito Constitucional

O procedimento de revista pessoal, abordagem pessoal ou busca pessoal, é um ato administrativo policial de procurar no corpo (busca corporal) ou nas vestes (busca vestual) de uma pessoa (ou ainda em seus objetos de uso pessoal, como bolsas, pastas, valises ou até em automóveis) algum elemento que confirme a suspeita razoável de uma conduta possivelmente criminosa. O procedimento que é importante para a segurança do profissional, também deve seguir princípios legais que garantam os direitos individuais constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proibição de violação da intimidade, do respeito à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Em relação ao procedimento adequado, indique a alternativa incorreta:
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/padrao-delegalidade-da-revista-pessoal-pela-policia/265526573

A

A revista deve ocorrer de forma que não constranja a pessoa que está sendo revistada.

B

A abordagem é permitida quando o profissional tem mera suspeita do indivíduo devido suas características individuai como características físicas, etnias, idade, forma de vestir, tatuagens a tornam naturalmente suspeitas.

C

A busca pessoal deve ser realizada quando houver suspeita fundamentada de que alguém esteja escondendo uma arma proibida, objetos achados ou obtidos de maneira ilícita, ou qualquer outro indício relacionado a um crime.

D

A revista em mulheres deve ser conduzida por uma profissional do mesmo sexo, exceto em casos de necessidade urgente e quando for inviável a presença de uma profissional feminina no momento.

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Q3354468

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354468 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

É obrigatória a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

As instituições privadas não podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, independentemente de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q3354467

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354467 Direito Constitucional

Marque a única alternativa correta a respeito dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme as disposições da Constituição Federal.

A

Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias é vedada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

B

Compete aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar à União, ao Distrito Federal e aos Municípios para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

D

É vedado aos gestores locais do Sistema Único de Saúde admitir Agentes Comunitários de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.

E

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será superior a um salário mínimo.

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Q3352731

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352731 Direito Constitucional

Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, marque a alternativa correta que descreve outras formas de contribuições sociais que podem financiar a seguridade social.

A

Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com contribuição anual e o valor do salário de contribuição.

B

Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

Contribuição do exportador de bens ou serviços do interior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

E

Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

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Q3351868

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351868 Direito Constitucional

Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente

A

não mais do que vinte por cento do eleitorado.

B

entre cinco e dez por cento do eleitorado.

C

pelo menos, vinte por cento do eleitorado.

D

não mais do que dez por cento do eleitorado.

E

pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q3351867

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351867 Direito Constitucional

Espalhadas em algumas partes da Constituição Federal, eram vistas inicialmente como declarações desprovidas de qualquer eficácia jurídica, ou seja, sem contemplar objetivamente direitos e obrigações exigíveis contra o Estado, não passando de exortações éticas ou morais.
Considerando-se o exposto, pode-se afirmar que o excerto em questão refere-se às normas

A

programáticas.

B

limitadas.

C

originárias.

D

outorgadas.

E

consuetudinárias.

Q3351866

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351866 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da

A

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

atividade civil, paramilitar, sindical ou partidária.

C

da reunião associativa para fins religiosos, ilícitos ou filosóficos.

D

intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

E

crença religiosa, ideológica e da intimidade das pessoas.

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