De acordo com a Constituição Federal:1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.2. Em nenhuma hipótese o cidadão será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção ideológica ou política.3. É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos.4. É garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e às suas liturgias.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

De acordo com a Constituição Federal:1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.2. Em nenhuma hipótese o cidadão será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção ideológica ou política.3. É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos.4. É garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e às suas liturgias.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.  Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Alternativa [D] São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, VI, VII e VIII: "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;". Esses dispositivos confirmam as assertivas 1, 3 e 4 e afastam a 2, que ignora a exceção constitucional expressa do inciso VIII.Tema central: Liberdade religiosaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inclui a assertiva 2, mas ela contraria o art. 5º, VIII, da CF, que prevê exceção expressa à regra de não privação de direitos. Além disso, exclui indevidamente a assertiva 1, que está correta pela literalidade do art. 5º, VII.BErradaIncorreta. As assertivas 3 e 4 realmente estão corretas pelo art. 5º, VI, mas a alternativa erra ao deixar de fora a assertiva 1, que também está correta nos termos do art. 5º, VII.CErradaIncorreta. O erro está em considerar correta a assertiva 2. O art. 5º, VIII, não estabelece proteção absoluta; ele admite privação de direitos na hipótese de invocação da crença religiosa ou convicção filosófica ou política para afastar obrigação legal a todos imposta, com recusa de prestação alternativa fixada em lei.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do art. 5º da CF. A assertiva 1 coincide com o inciso VII, que assegura assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva. As assertivas 3 e 4 decorrem do inciso VI, que declara inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A assertiva 2 deve ficar fora porque contraria o inciso VIII: a vedação à privação de direitos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política não é absoluta, pois há exceção expressa quando essas convicções são invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e há recusa de prestação alternativa fixada em lei.EErradaIncorreta. A alternativa mantém a assertiva 2 como correta, apesar da exceção expressa do art. 5º, VIII, e exclui a assertiva 1, que é expressamente prevista no art. 5º, VII.Pegadinha da questãoA banca explorou a formulação absoluta da assertiva 2: "em nenhuma hipótese". Esse enunciado é incompatível com o art. 5º, VIII, que traz exceção expressa. A troca de "convicção filosófica" por "convicção ideológica" não foi o ponto decisivo da invalidação.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva usar expressões absolutas como "em nenhuma hipótese", confira se o próprio texto constitucional traz ressalva ou exceção.No art. 5º, VI, memorize o bloco completo: liberdade de consciência e de crença, livre exercício dos cultos e proteção aos locais de culto e liturgias.No art. 5º, VII, identifique a previsão específica de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.No art. 5º, VIII, não pare na primeira metade do dispositivo; a cláusula "salvo se" é o ponto que decide a correção da assertiva.

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Gabarito: D

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