Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função
No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria do Tesouro e pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Central, autarquia federal que emite moeda a mando da União Federal.
Para regular o mercado, para quem o Banco Central pode, de acordo com a Constituição Federal, conceder empréstimos?
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional e da análise das informações fornecidas na narrativa acima, é correto afirmar, a respeito dos dois amigos, que:
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça possui, além da função
administrativa, a função jurisdicional.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal,
estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são
feitos por meio de precatórios.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante
decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, não vincula a
administração pública, mas somente os órgãos do Poder
Judiciário.
No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
A seguridade social deve garantir a uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais.
No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
O Estado deve garantir educação infantil em creches e
pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.
No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida
pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo
fica a cargo dos ministros de Estado.
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
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