No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que i...
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Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951127
Direito Constitucional
No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e
criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II,
determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à
luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição
Federal é a seguinte:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, § 4º: "§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Como a questão pediu a transcrição correta do § 4º do art. 37, a alternativa A é a única que reproduz literalmente esse dispositivo.
Tema central: Art. 37, § 4º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a redação literal do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O dispositivo trata especificamente dos atos de improbidade administrativa e enumera suas consequências constitucionais: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Esse era exatamente o objeto cobrado pela questão.
B
Errada
A alternativa está errada para a questão porque não transcreve o § 4º, mas sim o art. 37, § 5º, que trata dos prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. O erro jurídico é de localização normativa: parágrafo incorreto.
C
Errada
A alternativa está errada porque corresponde ao art. 37, § 7º, e não ao § 4º. Seu conteúdo versa sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego com acesso a informações privilegiadas. O critério de eliminação é objetivo: texto de outro parágrafo.
D
Errada
A alternativa está errada porque reproduz o art. 37, § 6º, que disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente. Não trata de improbidade administrativa nem corresponde ao § 4º.
E
Errada
A alternativa está errada porque veicula o conteúdo do art. 37, § 13, referente à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo. Embora seja texto constitucional vigente, não é o § 4º pedido no enunciado. O erro é novamente a indicação de parágrafo diverso.
Pegadinha da questão
A banca usou alternativas com textos constitucionais reais do próprio art. 37, mas de parágrafos diferentes. A confusão não está no conteúdo ser falso, e sim em parecer correto para quem não conferir exatamente o § 4º.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão pedir transcrição correta de dispositivo, resolva por confronto literal, sem substituir o texto por paráfrase.
- No art. 37, diferencie os parágrafos pelo tema: § 4º improbidade, § 5º prescrição, § 6º responsabilidade civil, § 7º informações privilegiadas, § 13 readaptação.
- Quando a alternativa estiver materialmente correta, confira se ela corresponde exatamente ao parágrafo indicado no enunciado.
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