Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 212, caput: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." Além disso, a Constituição Federal, art. 214, caput, prevê plano nacional de educação com metas e estratégias, a Lei nº 13.005/2014, art. 7º, caput, dispõe que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.", e o art. 10 da mesma lei determina que "O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução." Como o município está abaixo do mínimo constitucional e compromete as metas do PNE, a alternativa D é a correta.

• Se o enunciado mencionar investimento municipal em educação abaixo do mínimo, confronte imediatamente com o art. 212 da Constituição: o piso de 25% é obrigatório.
• Se a questão falar em metas do PNE, não trate como faculdade administrativa; a base constitucional e a Lei nº 13.005/2014 impõem atuação para seu alcance.
• Verifique se o orçamento foi formulado com dotações compatíveis com o PNE; insuficiência deliberada de recursos contraria o art. 10 da Lei nº 13.005/2014.