RESPOSTA: E

CF - Art. 156-B, § 2º Na forma da lei complementar:  

V - a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto (IBS) serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos;

Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - decidir o contencioso administrativo.

§ 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

RESPOSTA CORRETA (E)

A alternativa correta é a E.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será fiscalizado, lançado e cobrado pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro de suas respectivas competências. 

A: O IBS incide sobre bens (materiais ou imateriais, inclusive direitos) e serviços. Não há essa imunidade específica para todos os meios de comunicação citados.

B: O regime de compensação do IBS é o não cumulativo, permitindo o crédito do imposto cobrado (e não necessariamente apenas o "efetivamente recolhido" em todas as etapas, conforme as regras de crédito financeiro adotadas). Além disso, a lei complementar pode prever casos específicos de regimes diferenciados.

C: O IBS terá uma lei complementar única de caráter nacional, mas o regulamento não é aprovado por Resolução do Senado, e sim editado pelo Comitê Gestor.

D: Embora o Comitê Gestor coordene a arrecadação, a execução judicial e a fiscalização direta continuam sendo atribuições dos entes federados (Estados e Municípios) por meio de suas procuradorias e auditorias.

Apesar da criação do Comitê Gestor do IBS pela EC 132/2023, o imposto continua sendo de titularidade de Estados, DF e Municípios. Por isso, a Constituição prevê que a fiscalização, lançamento e cobrança serão realizados pelas administrações tributárias e procuradorias desses entes, cada qual dentro de suas competências. Logo, o gabarito é letra E.

A alternativa correta é a E.

O artigo 156-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, prevê que o IBS:

“será fiscalizado, lançado e cobrado administrativamente pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Além disso, a cobrança judicial será feita pelas procuradorias desses entes federativos, dentro de suas competências.

• A — Errada: a Constituição não prevê essa imunidade ampla para serviços de comunicação.
• B — Errada: a EC 132/2023 admite hipóteses de crédito presumido e outros mecanismos definidos em lei complementar.
• C — Errada: o regulamento será uniforme nacionalmente, mas não depende de aprovação por resolução do Senado.
• D — Errada: a execução judicial não será exclusiva do Comitê Gestor.
• E — Correta: corresponde ao texto constitucional sobre fiscalização, lançamento e cobrança do IBS.