A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

Question

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor Alternativa A: o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder,
por exigir processo judicial próprio.   Ou Alternativa B: a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse
público ou particular.   Ou Alternativa C: a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.   Ou Alternativa D: o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.   Ou Alternativa E: a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado
ou público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual nº 5.810/1994 (PA), art. 101, I: “Art. 101. É assegurado ao servidor:I - o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”. Como o enunciado cobra a hipótese prevista na lei estadual sobre direito de petição, a alternativa D é a correta por reproduzir literalmente o dispositivo legal.Tema central: Direito de petiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 101, I. A lei inclui expressamente o abuso de poder no âmbito do direito de petição; a alternativa faz o oposto ao excluí-lo. Além disso, cria exigência de processo judicial próprio, restrição que não aparece no dispositivo legal cobrado.BErradaEstá errada porque substitui o conteúdo legal por hipótese diversa: fala em obtenção de comprovantes, quando o dispositivo decisivo assegura direito de petição. Também emprega a fórmula “interesse público ou particular”, que não corresponde ao texto legal apontado como fundamento da questão.CErradaEstá errada porque não reproduz o dispositivo decisivo da questão, que trata do direito de petição no art. 101, I. Embora mencione certidões, restringe a finalidade ao interesse público, formulação alterada e incompleta segundo a base de decisão.DCertaA alternativa D está correta porque coincide integralmente com a redação do art. 101, I, da Lei Estadual nº 5.810/1994. O dispositivo assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.EErradaEstá errada porque troca a previsão legal por “obtenção de declarações”, expressão não indicada no ponto normativo decisivo. A lei, no dispositivo cobrado, assegura direito de petição, e não declarações nesses termos.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao art. 101, I: trocou “contra ilegalidade ou abuso de poder” por versões com restrição inexistente e também substituiu a previsão legal por documentos não previstos ali, como comprovantes e declarações.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar lei específica e pedir hipótese prevista, confira a redação literal do dispositivo antes de interpretar.Elimine alternativas que acrescentem restrições não escritas na lei, como exigência de processo judicial próprio.Diferencie com rigor o direito de petição das hipóteses de obtenção de documentos; a troca do instituto já basta para invalidar a alternativa.Se uma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal decisivo, essa coincidência é o critério mais forte de acerto.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas