A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base e...

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Q3949593
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949593 Direito Constitucional
A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 153, IV, e § 3º, I: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;" A alternativa D corresponde ao IPI, imposto expressamente incluído na competência tributária da União.

Tema central: Competência tributária da União
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o ISS não é imposto da União. A Constituição Federal de 1988, art. 156, III, dispõe: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." O fato de o serviço ser prestado para órgão da administração direta da União não altera a titularidade constitucional da competência tributária.
B
Errada
Está errada porque o ITBI é de competência municipal, não da União. A Constituição Federal de 1988, art. 156, II, dispõe: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;" O fato de as partes serem empresas públicas federais não desloca essa competência para a União.
C
Errada
Está errada porque o IPTU também é imposto municipal. A Constituição Federal de 1988, art. 156, I, dispõe: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;" A localização do imóvel em área de proteção ambiental federal não transfere à União a competência para instituir esse imposto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque menciona imposto expressamente incluído no rol do art. 153 da CF/88: o imposto sobre produtos industrializados. Além disso, indica característica constitucional também expressa do IPI, prevista no art. 153, § 3º, I: a seletividade em função da essencialidade do produto. Portanto, a alternativa coincide literalmente com a Constituição.
Pegadinha da questão
A banca tentou induzir a associação entre interesse federal, ente federal envolvido ou área federalmente protegida e competência tributária da União. Mas a competência se define pelo texto constitucional: ISS, ITBI e IPTU estão no art. 156; IPI está no art. 153.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência tributária, confira primeiro se o imposto está no rol do art. 153 ou do art. 156; o nome do imposto decide a questão antes das circunstâncias do caso.
  • Não presuma competência da União só porque há órgão federal, empresa pública federal ou interesse federal envolvido.
  • Se a alternativa reproduz literalmente imposto e característica previstos no art. 153, a tendência é de correção quando a pergunta é sobre competência exclusiva da União.

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Pelo art. 153 da Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União instituir, entre outros:

• II (importação)

• IE (exportação)

• IR (renda)

• IPI (produtos industrializados)

• IOF (operações financeiras)

• ITR (propriedade rural)

• IGF (grandes fortunas – ainda não regulamentado)

Além disso, o IPI deve obedecer ao princípio da seletividade, ou seja, produtos essenciais têm menor tributação.

• A) ISS → é de competência dos Municípios (art. 156).

• B) ITBI → também é municipal (art. 156).

• C) IPTU → igualmente municipal, mesmo em área federal.

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