Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1752

Q1123537

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1123537 Direito Constitucional

No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

B

A elaboração do orçamento público é de competência privativa do Poder Legislativo.

C

O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

As metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada são o conteúdo do Plano Plurianual.

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Q1122417

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q1122417 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o atendimento integral à saúde deve priorizar as atividades:

A

curativas.

B

terapêuticas.

C

de alta complexidade

D

preventivas

E

de reabilitação.

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Q1121852

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121852 Direito Constitucional

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os mais importantes valores que orientam o Estado brasileiro.
Segundo o que prevê a Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

A

A soberania.

B

O pluralismo político

C

O regime republicano.

D

A cidadania

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Q1121851

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121851 Direito Constitucional

Tendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

B

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Cabe habeas data, entre outras finalidades, para obtenção de informações ou certidões de repartições públicas necessárias à defesa de direitos pessoais ou coletivos.

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Q1121450

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1121450 Direito Constitucional

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

A

Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.

B

Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.

C

A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.

D

A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.

E

Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.

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Q1121437

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1121437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

Governador de Estado.

C

Prefeito de Município.

D

Senador da República.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q1121349

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121349 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

A

É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.

B

Atua na etapa de primogeneidade constitucional

C

Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.

D

Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

E

Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.

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Q1121338

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121338 Direito Constitucional

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

A

segurança interna do país.

B

livre exercício dos poderes constitucionais.

C

lei orçamentária.

D

probidade na administração.

E

exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Q1121260

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121260 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita,tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos

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Q1121256

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121256 Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social,proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade,seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).
Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por ações afirmativas desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.

B

O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras dedes equiparações ilícitas e inconstitucionais.

C

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

A igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.

E

As discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988,como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

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Q1121160

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121160 Direito Constitucional

O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

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Q1121158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121158 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ; infidelidade depositária.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

D

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

E

O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

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Q1121109

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças |

Q1121109 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Os Municípios devem reger-se por ei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

C

Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

D

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

E

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

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Q1120748

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120748 Direito Constitucional

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

A

lei orçamentária.

B

segurança interna do país.

C

exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

D

probidade na administração.

E

livre exercício dos poderes constitucionais.

Q1120727

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120727 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos não podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.

B

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C

O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.

D

Pode ser interposto para proteger direito líquido e certo ainda que este possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.

E

O prazo para o exercício do direito de requerer mandado de segurança se extingue 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.

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Q1120714

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120714 Direito Constitucional

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.

C

Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.

D

Os poderes Legislativo. Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.

E

A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

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Q1120713

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120713 Direito Constitucional

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Ministério Publico promover, privativamente, a ação penal privada.

B

A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.

C

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.

D

O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.

E

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

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Q1120711

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120711 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

A

acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

B

manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

C

violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

D

associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

E

pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

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Q1120701

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120701 Direito Constitucional

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

A

Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.

B

Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.

C

Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

D

Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

E

Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.

Q1120698

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120698 Direito Constitucional

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

A

exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

probidade na administração.

C

lei orçamentária.

D

livre exercício dos poderes constitucionais.

E

segurança interna do país.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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