Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, ...

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Q988270

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988270 Direito Constitucional

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

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