Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1707

Q1841397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841397 Direito Constitucional

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q1841395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841395 Direito Constitucional

O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal.

Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar:

A

é constitucional a cobrança justificada de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

E

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q1841366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841366 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

A

a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

B

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

a assunção de quaisquer obrigações diretas.

D

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

E

a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

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Q1841344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841344 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

B

política tarifária e os direitos dos usuários.

C

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

D

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

E

livre concorrência e defesa do consumidor.

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Q1841343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841343 Direito Constitucional

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

C

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1841342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1841341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841341 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

lei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.

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Q1841340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841340 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

A

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

D

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder público.

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Q1841339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841339 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência

A

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1841336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841336 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

A

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

C

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

D

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

E

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

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Q1841335

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841335 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

C

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

E

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q1841170

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841170 Direito Constitucional

As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:

A

forma federativa, presidencialista e parlamentarista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal, periódico, individual e obrigatório.

C

direitos individuais, garantias individuais e federalismo.

D

indissociabilidade das funções essenciais do Estado e direitos sociais.

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Q1841169

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841169 Direito Constitucional

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

A

aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

D

ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1841168

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841168 Direito Constitucional

O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de 1988

A

a indisponibilidade do interesse público e a cidadania.

B

a defesa do consumidor e o desenvolvimento sustentável.

C

a supremacia do interesse público e a livre concorrência.

D

a busca do pleno emprego e a soberania nacional.

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Q1841167

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841167 Direito Constitucional

José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria, as normas de eficácia

A

contida são aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.

B

plena são aquelas que apresentam aplicabilidade direta, mediata e efeitos integrais.

C

limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.

D

plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e efeitos integrais.

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Q1841166

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841166 Direito Constitucional

A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à

A

elaboração, sendo dogmáticas as constituições escritas, elaboradas por órgãos constituintes, reunidoras de teorias e conceitos fundamentais do direito da época da elaboração; e históricas as constituições não escritas e derivadas da evolução paulatina do direito e dos fatos.

B

forma, sendo escritas as constituições compiladas em texto único; e não escritas aquelas que, além de não estarem reunidas em texto comum, não se encontram redigidas em nenhuma espécie de documento físico.

C

estabilidade, sendo rígidas as constituições que apenas podem ser modificadas por procedimento legislativo mais solene; e flexíveis as constituições que podem ser modificadas por qualquer do povo mediante requerimento verbal nesse sentido.

D

extensão, sendo concisas as constituições com apenas uma dezena de artigos, escritas e elaboradas por órgão constituinte; e prolixas as constituições que possuem uma centena de dispositivos escritos, não elaboradas por órgão constituinte e fruto das transformações sociais históricas.

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Q1840939

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840939 Direito Constitucional

No que concerne ao conflito entre direitos fundamentais ou normas e princípios fundamentais, a doutrina do direito constitucional institui uma teoria/princípio denominada dimensão de peso ou ponderação de valores. É certo dizer que, nesse sentido, posteriormente à aplicação dessa teoria:

A

a norma constituicional que contém menor peso na análise causal, perde sua validade na ordem jurídica interna.

B

todos os tribunais estão vinculados para proferir pronunciamento judicial, que guarde identidade com aquele que exercitou a norma princípio da ponderação de valores, sendo prescindível a identidade de circunstâncias de fato.

C

somente o Supremo Tribunal Federal ou o SuperiorTribunal de Justiça são legitimados para o exercício do princípio da ponderação de valores.

D

a norma princípio da ponderação de valores demanda análise casuística e o exercício da proporcionalidade, ensejando na sobreposição de determinado direito com relação a outro, mas não esvaziando a existência, validade e eficácia desse.

E

esvazia integralmente a efecácia da norma constitucional, de modo que é prescindível sua aplicação em casos concretos, que contém circunstâncias distintas em momento ulterior.

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Q1840938

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840938 Direito Constitucional

Sobre as normas e princípios que regem a ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, é correto afirmar:

A

Pluralismo político.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Dignidade da pessoa humana.

E

Redução das desigualoades regionais e sociais.

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Q1840937

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840937 Direito Constitucional

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

B

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

C

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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