O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/...

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Q1061533
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE-SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |
Q1061533 Direito Constitucional
O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:
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