De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinc...

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Q1060792
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060792 Direito Constitucional
De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que
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