Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Está correto o que consta APENAS em
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos
requisitos a serem atendidos para provimento em cargo
público é considerada em sentido amplo, contemplando
o edital do concurso.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer
órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e
dotada de generalidade e abstração.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da
reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral
da norma constitucional por lei em sentido formal.
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