Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1709

Q1799178

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799178 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

A

O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar são tribunais superiores de segunda instância.

B

O Juiz de Direito, o Juiz Militar e o Juiz Federal são órgãos de primeira instância.

C

O Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de segunda instância.

D

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça são tribunais de segunda instância.

E

O Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de cpprimeira instância.

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Q1799177

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799177 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.

A

Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal Regional Federal.

B

Supremo Tribunal Federal e o Juiz Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal e o Juiz da Vara Trabalhista.

E

Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1792293

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792293 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme Art. 144 da Constituição Federal de 1988, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Judiciária Federal.

D

Polícia Ferroviária Federal.

E

Polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

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Q1792291

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792291 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 7º, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”: I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. Repouso semanal remunerado com horas extras aos domingos. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1792278

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792278 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. A de dois cargos de professor. II. A de dois ou três cargos de médico ou privativos de profissionais da saúde. III. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III apenas.

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Q1792276

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792276 Direito Constitucional

Sobre Direitos Políticos, analise as assertivas a seguir: I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Estão CORRETAS:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II, e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1792275

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792275 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem arma, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. VI. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III, IV, V e VI apenas.

B

I, II, III, IV e V apenas.

C

III, IV, V e VI apenas.

D

I, II, III, IV, V e VI.

E

II, III, IV, V e VI apenas.

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Q1792274

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792274 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em capítulos, que tratam de: I. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. II. Direitos sociais: esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. III. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e, em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; IV. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. V. Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q1788627

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788627 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente assinale a opção incorreta:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q1788626

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788626 Direito Constitucional

Quanto ao ensino, assinale a opção incorreta:

A

Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

C

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

D

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Q1788625

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788625 Direito Constitucional

Sobre a previdência social assinale a incorreta:

A

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

Cobrirá eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

Protegerá a maternidade, especialmente à gestante.

D

Protegerá o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

Observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q1788623

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788623 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de injunção.

C

Ação popular.

D

Habeas corpus.

E

Ação de execução.

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Q1784618

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |

Q1784618 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art. 158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus municípios.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1784607

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |

Q1784607 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Segurança analise as afirmativas a seguir:
I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. V. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. VI. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III, IV, VI apenas.

B

I, II, III, VI apenas.

C

II, III, V apenas.

D

I, II, IV, V apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q1784604

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |

Q1784604 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Associe as classificações das constituições de acordo com os conceitos e assinale a sequência numérica CORRETA:
CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ( 1 ) Quanto ao Conteúdo ( 2 ) Quanto à Forma ( 3 ) Quanto ao Modo de Elaboração ( 4 ) Quanto à Origem ( 5 ) Quanto à Estabilidade ( 6 ) Quanto à Extensão e à Finalidade
CONCEITOS ( )São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação. ( ) Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado. ( ) As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional.
( ) Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. ( ) Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. ( ) Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto).
A sequência numérica CORRETA é:

A

1, 2, 5, 4, 3, 6

B

2, 5, 6, 3, 4, 1

C

3, 2, 1, 4, 5, 6

D

1, 2, 3, 4, 5, 6

E

4, 6, 1, 5, 3, 2

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Q1783656

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Médico/Área: Pediatria | UFTM - 2018 - UFTM - Médico/ Área: Preceptoria |

Q1783656 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da acumulação de cargos, analise as afirmações que seguem e assinale a CORRETA:

I - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

II - é permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.

III - a Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.

IV - é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.

A

III e IV incorretas.

B

somente II correta.

C

todas são corretas.

D

todas são incorretas.

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Q1773634

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773634 Direito Constitucional

Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela". O texto refere-se a:

A

Despacho

B

Resolução

C

Decreto

D

Lei

E

Portaria

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Q1773494

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773494 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

D

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

E

7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q1773484

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773484 Direito Constitucional

A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA: (CF 88 ) Art. 167 - São vedados:

A

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

C

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

D

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

E

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q1766251

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2018 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Florestal |

Q1766251 Direito Constitucional

O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é correto afirmar que

A

cada estado e o distrito federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

B

cada senador será eleito com um suplente.

C

o número total de senadores será estabelecido proporcionalmente à população de cada estado e do distrito federal.

D

é vedado ao senador ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos.

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