Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 107

Q3804168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Auxiliar de Creche |

Q3804168 Direito Constitucional

O Art. 210 da Constituição Federal trata dos conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Assim sendo, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto legal.
“Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a __________ formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.”

A

prejudicar

B

limitar

C

assegurar

D

reduzir

E

comprometer

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Q3802800

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q3802800 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q3802790

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802790 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q3802524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Regular |

Q3802524 Direito Constitucional

Durante uma reunião de planejamento educacional, a Secretaria Municipal de Educação discutia quais áreas deveriam receber maior atenção no ano seguinte. Alguns servidores sugeriram ações voltadas ao ensino médio, enquanto outros defenderam investimentos em cursos profissionalizantes e projetos tecnológicos. Diante da divergência, o secretário lembrou que a Constituição Federal define qual é a prioridade educacional própria dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:

A

ensino médio e educação profissional.

B

educação superior e pesquisa científica.

C

formação militar e segurança pública.

D

capacitação tecnológica e inovação industrial.

E

ensino fundamental e na educação infantil.

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Q3802296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Inglês |

Q3802296 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho a seguir:
_________ , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e _________ com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A

A igualdade - avaliada

B

A cidadania - garantida

C

A educação - incentivada

D

A escola - regulamentada

E

A liberdade - desenvolvida

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Q3802162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802162 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3801835

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

  À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3801804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Hotelaria |

Q3801804 Direito Constitucional

Durante um seminário municipal sobre educação, a coordenadora pedagógica Renata e o supervisor escolar Augusto discutiam sobre a obrigatoriedade da educação básica no Brasil.
Renata afirmou que a educação básica obrigatória e gratuita começa apenas aos 6 anos e segue até os 17.
Augusto discordou, dizendo que a Constituição determina que essa obrigatoriedade tem início mais cedo, abrangendo também as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Renata está correta, pois a obrigatoriedade da educação básica se inicia aos 6 anos e termina aos 17, sem incluir crianças mais novas.

B

Ambos estão incorretos, porque a educação obrigatória começa apenas aos 5 anos e segue até os 18.

C

Augusto está correto, pois a Constituição determina que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos de idade.

D

Ambos estão incorretos, pois a educação obrigatória se limita ao ensino fundamental, independentemente da idade.

E

Renata está parcialmente correta, pois a obrigatoriedade realmente vai até os 17 anos, mas começa aos 5 e não aos 6 anos.

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Q3800948

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800948 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.

B

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

C

A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.

D

A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q3800939

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800939 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.

B

É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

C

A vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A proibição de acumulação não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado.

Q3800730

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800727

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800727 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.

D

Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3799665

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3799609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799609 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, apenas para crianças em idade própria.

C

Educação infantil obrigatória dos 0 aos 5 anos de idade.

D

Ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos até 19 anos completos, com adoção integrada de metodologias presenciais e a distância.

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Q3799608

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799608 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:

A

Subordinam-se integralmente às diretrizes administrativas do Poder Executivo.

B

Estão dispensadas da observância do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Possuem autonomia apenas didático-científica.

D

Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4043768

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043768 Direito Constitucional

O direito de greve constitui instrumento fundamental de autotutela coletiva, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais como meio de reivindicar melhores condições de trabalho e o cumprimento de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 trata do tema em seu art. 9º. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a quem compete decidir sobre a oportunidade de iniciar uma greve e sobre os interesses a serem defendidos.

A

Ao sindicato patronal, que deve ser consultado e concordar com a pauta de reivindicações para que a greve seja considerada legal.

B

Aos próprios trabalhadores, que têm a competência para decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses que devem ser defendidos.

C

Ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve mediar o conflito e autorizar a paralisação apenas como último recurso, após esgotadas as negociações.

D

Ao Poder Judiciário, que, ao ser provocado, definiria a pauta de reivindicações e os limites da greve antes de seu início.

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Q4043767

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043767 Direito Constitucional

Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.
Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.

A

O sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.

B

A existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendolhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.

C

O sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.

D

O Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.

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Q4043766

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043766 Direito Constitucional

Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.

A

A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.

B

A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.

C

A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.

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Q4043765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043765 Direito Constitucional

Além das liberdades e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos que demandam uma atuação positiva do Estado para assegurar uma vida digna a todos os cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De acordo com o disposto na Constituição, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente exemplos desses direitos.

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

O direito à vida, à liberdade de expressão e à propriedade privada.

C

A soberania, a cidadania e o pluralismo político.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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