Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 107

Q3938455

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938455 Direito Constitucional

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:

A

o Poder Legislativo e o Poder Executivo compõem a estrutura municipal

B

o Poder Judiciário integra a estrutura orgânica do Município

C

o Município exerce apenas funções administrativas

D

o Tribunal de Contas Municipal exerce função legislativa

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Q3938282

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938282 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de ................ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de ...................... e menos de ................ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do/da .................................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

11 • 30 • 70 • Congresso Nacional

B

27 • 30 • 75 • Câmara dos Deputados

C

27 • 35 • 70 • Senado Federal

D

33 • 35 • 70 • Senado Federal

E

33 • 35 • 75 • Câmara dos Deputados

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Q3938281

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do poder judiciário dos Estados.

A

Cabe ao poder judiciário dos estados e municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

Após prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o poder judiciário estadual poderá criar Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

A Justiça Militar, quando instituída pelo poder judiciário estadual, será constituída em primeiro grau pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça Militar.

D

Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o poder judiciário estadual poderá instituir vara com competências regionalizadas para melhor atender aos jurisdicionados.

E

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Q3938280

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938280 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da ordem econômica e financeira.

A

Desde que constituídas sob as regras estipuladas pelas leis brasileiras, é assegurado o tratamento favorecido para as empresas, nacionais ou internacionais, de pequeno porte.

B

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

C

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional, o qual incorporará e compatibilizará as diversidades econômicas e sociais entre as regiões.

D

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, quando compatíveis com os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando não houver, no setor privado, empresas nacionais interessadas para a execução dos respectivos serviços.

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Q3938279

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938279 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das funções essenciais à Justiça.

A

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral dos Estados.

B

Aos procuradores dos estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

Por iniciativa do Presidente da República e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído do seu cargo.

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Q3938278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938278 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.

A

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

B

A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

D

Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.

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Q3938277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938277 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

1. o voto direto, secreto, universal e periódico.

2. a forma federativa de Estado.

3. os direitos e garantias individuais.

4. a separação de poderes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3938208

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3938208 Direito Constitucional

O ingresso no quadro de servidores públicos municipais depende do cumprimento de requisitos previamente estabelecidos em lei, com a finalidade de garantir que os candidatos apresentem condições legais, físicas e técnicas para o exercício das atribuições do cargo. Entre esses requisitos estão aspectos relacionados à cidadania, à regularidade eleitoral e militar, à escolaridade e à saúde do candidato. Além disso, a norma assegura tratamento específico às pessoas com deficiência, garantindo-lhes direito de participação no concurso público. De acordo com o artigo apresentado, qual alternativa indica corretamente um requisito básico para o ingresso no serviço público municipal?

A

Comprovar residência fixa no município por período mínimo estabelecido pela chefia do Executivo.

B

Ser indicado por autoridade municipal, ainda que não participe de concurso público.

C

Possuir nacionalidade brasileira e atender aos demais requisitos previstos em lei e no edital do concurso.

D

Apresentar apenas experiência profissional anterior na área do cargo pretendido, independentemente de escolaridade.

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Q3938207

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3938207 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Governo Municipal é constituído de Poderes independentes e harmônicos entre si. Analise os itens abaixo e identifique aqueles que compõem estes poderes.

I.Legislativo.

II.Judiciário.

III.Polícia Administrativa.

IV.Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV apenas.

B

I e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

II, III e IV apenas.

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Q3936908

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936908 Direito Constitucional

Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante

A

lei.

B

decreto.

C

lei delegada.

D

medida provisória.

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Q3936869

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936869 Direito Constitucional

A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas são tomadas exclusivamente por órgãos estaduais.

B

O município não dispõe de representação política própria.

C

A estrutura política municipal não segue normas constitucionais.

D

O município possui autonomia administrativa exercida por poderes Executivo e Legislativo locais.

E

A administração municipal é controlada diretamente pelo governo federal.

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Q3936866

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936866 Direito Constitucional

A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

B

À Câmara dos Deputados compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a aplicação formal das sanções eventualmente impostas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme expressamente previsto na Constituição da República.

D

Cabe ao Senado Federal autorizar a instauração de processo por crime comum contra o Presidente da República, exigindo-se para tanto deliberação da maioria simples de seus integrantes.

E

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, observadas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.

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Q3936865

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936865 Direito Constitucional

A Constituição estabelece regras específicas sobre investidura, estabilidade e perda do cargo de servidor público civil. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, independentemente de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

B

O servidor público estável somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, não sendo admitida a perda por processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

C

A investidura em cargo público poderá ocorrer sem aprovação prévia em concurso público, desde que haja autorização legal específica e previsão orçamentária suficiente para a nomeação.

D

A perda do cargo do servidor estável não poderá decorrer de avaliação periódica de desempenho, ainda que prevista em lei complementar e assegurada a ampla defesa.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as exigências constitucionais pertinentes ao estágio probatório.

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Q3936864

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936864 Direito Constitucional

A Constituição disciplina instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habeas data assegura ao interessado o conhecimento de informações constantes de registros públicos ou bancos de dados governamentais, sendo também meio constitucional para impugnar atos administrativos ilegais de forma ampla e irrestrita.

B

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O mandado de injunção será utilizado sempre que houver ilegalidade praticada por agente estatal, ainda que exista norma regulamentadora disciplinando integralmente o direito constitucional cuja efetividade se pretende assegurar.

D

A ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa jurídica regularmente constituída, desde que demonstre interesse legítimo na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa ou do meio ambiente.

E

O habeas corpus é cabível para proteger qualquer direito fundamental ameaçado por autoridade pública, ainda que não exista violação concreta à liberdade de locomoção ou situação de coação relacionada ao direito de ir e vir.

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Q3936863

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936863 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, conferindo-lhes natureza normativa vinculante e eficácia imediata. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a igualdade material, a legalidade administrativa, a moralidade pública e a eficiência estatal.

C

Constituem princípios regentes da República Federativa do Brasil, nas suas relações internas, a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

E

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, os direitos sociais, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

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Q3936862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936862 Direito Constitucional

A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho.

B

Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial.

C

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis.

E

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal.

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Q3935816

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |

Q3935816 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS atua apenas em situações de emergência sanitária.

B

O acesso às ações de saúde depende de contribuição prévia do usuário.

C

A prestação de serviços de saúde é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

D

A Constituição restringe a saúde às ações de caráter curativo.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

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Q3935761

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |

Q3935761 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo, contudo, permitida a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, por meio de emenda constitucional, para crimes hediondos.

B

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitindo a participação de entidades não governamentais, desde que estas assumam integralmente os custos do atendimento, sem repasse de verbas públicas.

C

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

A Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, mas determina que os programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser executados exclusivamente em unidades socioeducativas.

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Q3935646

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |

Q3935646 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, mas determina que os programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser executados exclusivamente em unidades socioeducativas.

B

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo, contudo, permitida a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, por meio de emenda constitucional, para crimes hediondos.

C

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitindo a participação de entidades não governamentais, desde que estas assumam integralmente os custos do atendimento, sem repasse de verbas públicas.

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Q3935223

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935223 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que constituem cláusulas pétreas e são a base do Estado Democrático de Direito. Esses direitos permeiam toda a atuação da Administração Pública, incluindo o sistema socioeducativo, onde a tensão entre a garantia de direitos e a aplicação de medidas restritivas é constante. O respeito a esses preceitos é inegociável, e o conhecimento de suas nuances é vital para o agente público, especialmente no que tange à liberdade, à privacidade e ao devido processo legal.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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