Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 107

Q4066800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066800 Direito Constitucional

Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:

Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei nº [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.

[...]

A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.

[...]

Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada

A

inconstitucional, por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.

B

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado para legislar com vistas a atender a suas peculiaridades, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.

C

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais, que atendam ao interesse local, ainda que inexistentes normas federais ou estaduais sobre a matéria.

D

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.

E

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.

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Q4066798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066798 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional

A

formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.

B

formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

C

materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.

D

materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF ou perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

E

material e formalmente, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

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Q4066550

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista |

Q4066550 Direito Constitucional

Analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. O sigilo deve ser respeitado pelos profissionais que atuam com informações institucionais e atendimento ao público.
PORQUE
II. O conteúdo das comunicações é protegido por garantia constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4065896

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4065896 Direito Constitucional

As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q4065874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |

Q4065874 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica, o Município de Rolador, pessoa jurídica de Direito Público interno, ente federado de 3^o grau, no pleno uso da sua autonomia _____________ , reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada pela sua Câmara de Vereadores.
Quantos dos seguintes itens podem ser entendidos como tipos de autonomia que poderiam preencher a lacuna acima, CORRETAMENTE? I. financeira; II. política; III. administrativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4065873

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |

Q4065873 Direito Constitucional

Por meio do que apresenta a Lei Orgânica, algumas são as afirmações que podem ser feitas acerca do Município de Rolador/RS. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedado delegar atribuições entre si.

B

Os símbolos do Município serão aqueles definidos em lei, devendo haver o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

C

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, observada a legislação estadual e federal, no que couber.

D

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

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Q4065754

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065754 Direito Constitucional

Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de determinada lei municipal cuja constitucionalidade é impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a mesma norma é questionada perante o tribunal competente em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre os sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, analise as assertivas.

I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.

II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.

III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II não estão incorretas.

B

Apenas II e III estão incorretas.

C

I, II e III não estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4065751

Q4065751 Direito Constitucional

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

A

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, por ato da Mesa Diretora.

B

aprovação do Plano Diretor e dos demais planos e programas de governo, sem participação do Poder Executivo.

C

tomada e julgamento das contas do Prefeito, com deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas.

D

concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, com sanção posterior do Chefe do Executivo.

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Q4065748

Q4065748 Direito Constitucional

A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.

III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065307

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065307 Direito Constitucional

O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?

A

Sessenta e cinco anos.

B

Sessenta anos.

C

Sessenta e dois anos.

D

Setenta anos.

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Q4065305

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065305 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

folgas; com.

B

férias; com.

C

folgas; sem.

D

férias; sem.

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Q4065140

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065140 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4064968

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Social |

Q4064968 Direito Constitucional

Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V

E

V, V, F, V.

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Q4064821

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064821 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou privada, ou por interesse social; II. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; lll. Fazer publicar os atos oficiais.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4064820

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064820 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Ainda, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando, por exemplo:
l. Em gozo de férias.
ll. Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas ll está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4064819

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064819 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que as sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo _______ dos seus membros, assim como se sabe que as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de _______dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

metade; três quartos.

B

dois terços; um terço.

C

um terço; metade.

D

um quarto; dois terços.

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Q4064817

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064817 Direito Constitucional

Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmações a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

A

Cada legislatura terá duração de um ano, compreendendo, cada um desses anos, uma sessão legislativa.

B

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

C

O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas em lei.

D

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

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Q4064816

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064816 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, as quais apresentam competências administrativas privativas do Município, conforme a Lei Orgânica:
l. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
ll. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4064109

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064109 Direito Constitucional

A partir da Constituição brasileira e das normativas vigentes, a relação entre direitos humanos e diversidade cultural pode ser adequadamente considerada da seguinte maneira:

A

A diversidade cultural pode servir de base para limitar certas liberdades, mas somente quando isso estiver previsto nas leis do país.

B

O Estado não pode proteger nenhuma forma de diversidade cultural se isso significar violar o princípio da igualdade perante a lei.

C

A valorização da diversidade cultural não pode servir de pretexto para relativizar os direitos humanos, tampouco para legitimar práticas discriminatórias sob o argumento de preservação de costumes tradicionais.

D

A proteção à diversidade cultural vale apenas para minorias étnicas e não inclui grupos discriminados por gênero, orientação sexual ou deficiência.

E

A proteção à diversidade cultural permite relativizar os direitos humanos sempre que uma prática tradicional seja aceita pela própria comunidade que a realiza.

Q4063976

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063976 Direito Constitucional

Determinada Prefeitura executou um programa de distribuição mensal de cestas básicas a um grupo de famílias por 12 meses. Financeiramente, a execução ocorreu com 8% abaixo do orçamento previsto, sem redução do escopo, garantindo a entrega dos itens a 100% das famílias que faziam jus. Ao final, indicadores comprovaram a erradicação da insegurança alimentar no grupo. Contudo, no evento de encerramento, o Prefeito realizou promoção pessoal explícita, conduta vedada pela Constituição Federal. Sob a ótica estrita dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é CORRETO afirmar que o programa.

A

Foi eficiente, eficaz e efetivo, uma vez que a irregularidade da publicidade não altera os resultados fáticos mensurados.

B

Foi ineficaz, pois a nulidade jurídica do ato de promoção pessoal, decretada pelo Judiciário, invalida o cumprimento da meta física original.

C

Careceu de efetividade, já que o interesse privado do gestor se sobrepôs ao impacto social, anulando o benefício.

D

Não foi eficiente, dado que a violação infraconstitucional compromete a legitimidade do uso dos recursos públicos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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