Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 63.905 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977004
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre as competências privativas dos tribunais, conforme o art. 96, inciso
I, da Constituição Federal.
I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976993
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam a ordem econômica no Brasil,
conforme o art. 170 da Constituição Federal.
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976992
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre os membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais
de Contas, conforme o art. 130 da Constituição Federal.
I. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas regras constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura previstas para os demais membros do Ministério Público.
II. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público comum, mas seus membros gozam das mesmas garantias funcionais.
III. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer advocacia privada, desde que fora do horário de expediente.
IV. As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não alcançam os que atuam nos Tribunais de Contas, em razão de sua natureza auxiliar.
V. A Constituição assegura aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e garantias institucionais previstos aos demais ramos do Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas regras constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura previstas para os demais membros do Ministério Público.
II. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público comum, mas seus membros gozam das mesmas garantias funcionais.
III. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer advocacia privada, desde que fora do horário de expediente.
IV. As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não alcançam os que atuam nos Tribunais de Contas, em razão de sua natureza auxiliar.
V. A Constituição assegura aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e garantias institucionais previstos aos demais ramos do Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976991
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre a organização do Ministério Público, conforme o art. 128 da
Constituição Federal.
I. O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União, sob a coordenação do Procurador-Geral da República.
III. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público do Trabalho atua perante a Justiça do Trabalho, com atribuições ligadas à defesa dos direitos coletivos trabalhistas.
V. O Ministério Público Militar atua junto à Justiça Militar da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União, sob a coordenação do Procurador-Geral da República.
III. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público do Trabalho atua perante a Justiça do Trabalho, com atribuições ligadas à defesa dos direitos coletivos trabalhistas.
V. O Ministério Público Militar atua junto à Justiça Militar da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976990
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança coletivo, conforme o art. 5º, inciso LXX,
da Constituição Federal:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O Ministério Público e a Defensoria Pública são os únicos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos coletivos.
IV. Qualquer cidadão pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos, desde que representado por advogado.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Tribunal de Contas da União em defesa dos interesses de servidores públicos federais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O Ministério Público e a Defensoria Pública são os únicos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos coletivos.
IV. Qualquer cidadão pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos, desde que representado por advogado.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Tribunal de Contas da União em defesa dos interesses de servidores públicos federais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976989
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri,
com a organização que lhe der a lei, sendo assegurados os seguintes princípios:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976988
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam as relações internacionais da
República Federativa do Brasil, conforme o art. 4º da Constituição Federal.
I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976987
Direito Constitucional
Conforme o art. 41 da Constituição Federal, sobre a estabilidade do servidor público, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972181
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem acerca de
recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os
mecanismos necessários para a elaboração e
manutenção de cursos de capacitação e treinamento de
pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter
emergencial e regular, arcando com seus custos e
prevendo-os no orçamento anual (2ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972180
Direito Constitucional
Pode-se afirmar que A Função de Direção,
Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de _____, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou
estranho à Administração.
Quantos dos seguintes itens podem substituir a lacuna acima? I. confiança; II. livre nomeação e exoneração; III. apoio partidário.
Quantos dos seguintes itens podem substituir a lacuna acima? I. confiança; II. livre nomeação e exoneração; III. apoio partidário.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971784
Direito Constitucional
A autonomia do Município se expressa pela
eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder
Legislativo, bem como:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971783
Direito Constitucional
Uma das vedações previstas ao Municipio é
instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Há mais situações as quais são consideradas como
vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta
uma delas, mas de forma INCORRETА?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970396
Direito Constitucional
O respeito à pravacidade e a
autodeterminação informativa são considerados como
fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados
pessoais, assim como os presentes em quantos dos
seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da
honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre
iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico,
armamentista e inovador.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3968773
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, ao
Sistema Único de Saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde pública e participar da produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1ª
parte): participar do controle e da fiscalização da
produção, do transporte, da guarda e da utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
(2ª parte); fiscalizar e inspecionar alimentos,
compreendido o controle de seu teor nutricional, bem
como bebidas e águas para consumo humano (3ª parte).
Das partes, está (ão) INCORRETA(S):
Das partes, está (ão) INCORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968107
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.o 12312023, ao
promover a Reforma Tributária, inlroduziu novos
principios no Sistema Tributário Nacional, incorporando-os ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre esses
princípios, assinale aquele que, embora aplicável a
diversos tributos, foi expressamente previsto para
informar o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS).
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
Q3963708
Direito Constitucional
O sistema de governo que descentraliza o poder entre
diferentes níveis de governo autônomos, como a União,
estados e municípios é chamado:
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |
Q3963706
Direito Constitucional
Os três poderes independentes e harmônicos entre si no Brasil são:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959127
Direito Constitucional
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.
Considerando as vedações contidas na Constituição Federal de 1988 acerca da execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUNDATEC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |
Q3958770
Direito Constitucional
Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser
analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3958001
Direito Constitucional
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
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