Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 517

Q3029575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029575 Direito Constitucional

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

A

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

B

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

C

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

D

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

E

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q3029574

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029574 Direito Constitucional

Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.

Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:

A

ainda não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador;

B

em razão da atividade que desempenha, pode votar, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

C

apesar da atividade que desempenha, pode votar e ser votado;

D

se houver autorização do comandante da unidade militar em que está servindo, pode concorrer na eleição;

E

como não pode estar alistado, não tem direitos políticos, o que o impede de votar ou de concorrer na eleição.

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Q3029573

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029573 Direito Constitucional

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.
A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

A

necessariamente pela lei alemã;

B

necessariamente pela lei brasileira;

C

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

D

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

E

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

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Q3029568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029568 Direito Constitucional

Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

direitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;

B

direitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;

C

direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;

D

a indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;

E

os direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.

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Q3029454

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Provas: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Farmacêutico | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fisioterapeuta | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Cardiologista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Dermatologista Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Esporte e Lazer | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Odontólogo | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PIII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Psicólogo |

Q3029454 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da presunção de inocência.

C

Princípio da igualdade perante a lei.

D

Princípio da proporcionalidade.

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Q3029102

Q3029102 Direito Constitucional

João, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França. Logo após alcançar a maioridade, ainda em solo belga, João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que:

A

é brasileiro nato;

B

é brasileiro naturalizado;

C

pode se naturalizar brasileiro caso comprove a residência no território brasileiro por um ano ininterrupto;

D

pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro;

E

somente será considerado brasileiro nato se tiver sido registrado em repartição brasileira em solo belga.

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Q3029101

Q3029101 Direito Constitucional

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:

A

é peremptoriamente vedado;

B

é peremptoriamente permitido;

C

não é disciplinado pela Constituição da República;

D

é permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;

E

é vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.

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Q3029099

Q3029099 Direito Constitucional

Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal;

B

Conselho da Justiça Federal;

C

Superior Tribunal de Justiça;

D

Conselho Nacional de Justiça;

E

Turma de Uniformização de Jurisprudência.

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Q3029096

Q3029096 Direito Constitucional

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:

A

plena;

B

contida;

C

limitada, de princípio institutivo;

D

limitada, de natureza programática;

E

restringível, mas de exigência imediata.

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Q3028702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028702 Direito Constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo. Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:

A

não é cabível a interposição de recurso;

B

é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;

C

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E

somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Q3028701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028701 Direito Constitucional

Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:

A

não apresenta incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;

C

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;

D

somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;

E

somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.

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Q3028700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028700 Direito Constitucional

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:

A

constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;

B

inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;

C

inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;

D

constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;

E

constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

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Q3028699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028699 Direito Constitucional

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

A

não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;

B

revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;

C

deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;

D

suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;

E

revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.

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Q3028698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028698 Direito Constitucional

Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à autoridade competente que fossem fornecidas as informações relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o acesso às informações somente deveria ser assegurado se Ana tivesse declinado a razão pela qual almejava conhecê-las;

B

como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria, as informações são sigilosas, sendo correta a negativa de acesso;

C

as informações deveriam ter sido fornecidas a Ana, sendo possível a impetração de habeas data, ação na qual há gratuidade;

D

o acesso às informações pressupunha prévia autorização judicial, considerando estarem integradas a um banco de dados público; logo, a negativa de acesso foi correta;

E

como a negativa de acesso à informação está demonstrada em decisão escrita, sendo violado o direito líquido e certo de Ana, é cabível a impetração de mandado de segurança.

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Q3028697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028697 Direito Constitucional

Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é:

A

estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;

B

brasileira nata, o que obsta o deferimento da extradição;

C

estrangeira, mas, caso se naturalize brasileira, não será possível a extradição;

D

brasileira nata, mas a natureza do crime pelo qual foi condenada permite a sua extradição;

E

estrangeira, salvo se optar pela nacionalidade brasileira, o que impedirá a extradição.

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Q3028696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028696 Direito Constitucional

João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre os servidores que viessem a apresentar as características funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:

A

plena;

B

contida;

C

operativa condicionada;

D

limitada, de princípio institutivo;

E

limitada, de natureza programática.

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Q3028694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028694 Direito Constitucional

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

A

a vitaliciedade será necessariamente adquirida após a aprovação em concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

B

é possível estender a garantia da vitaliciedade aos ocupantes dos cargos efetivos, integrantes dos quadros de carreira da Administração Pública, mediante previsão em norma local;

C

os agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;

D

a avaliação de desempenho não é condição necessária para a aquisição da garantia da estabilidade, bastando, portanto, o transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

E

dentre os agentes públicos aos quais pode ser assegurada a garantia da vitaliciedade estão integrantes da Advocacia Pública, notadamente os procuradores de estado e do Distrito Federal.

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Q3028688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028688 Direito Constitucional

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da:

A

moralidade;

B

publicidade;

C

impessoalidade;

D

segurança jurídica;

E

eficiência.

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Q3028647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028647 Direito Constitucional

Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:

A

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

B

João será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal;

D

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

E

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3028615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028615 Direito Constitucional

Certo ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava direcionar recursos a escolas privadas que comprovassem a finalidade não lucrativa e aplicassem seus excedentes financeiros em educação, assegurando, ainda, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação do seu patrimônio a outra escola de natureza específica, conforme indicado na ordem constitucional, ou ao Poder Público.
Durante os estudos realizados, concluiu-se corretamente que tais escolas:

A

devem ser laicas;

B

devem ser filantrópicas;

C

podem ser confessionais;

D

somente podem ser comunitárias ou filantrópicas;

E

podem ser lucrativas, desde que o segmento para o qual os recursos serão direcionados seja filantrópico.

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