Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 333

Q3231078

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231078 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

Conforme a lição de Peter Häberle, a Constituição deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte originário, razão por que a teoria da interpretação constitucional se vincula a uma interpretação a ser realizada por uma sociedade fechada, concentrando-se primariamente na interpretação constitucional dos juízes e nos procedimentos formalizados.

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Q3231077

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231077 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

Conforme decisão do STF, em regra, é defeso ao Poder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.

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Q3231076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231076 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q3228505

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228505 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública:
(FONTE: Constituição Federal, art. 37)

A

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionados, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, exceto empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q3228502

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228502 Direito Constitucional

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos direcionados à educação, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

1 - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios são assegurados mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
2 - A União complementará os recursos do FUNDEB com no mínimo, 15% (quinze por cento) do total de recursos destinados aos fundos.
3 - Será destinada à educação infantil a proporção de 30% (trinta por cento) dos recursos globais relativos à complementação da União dos recursos do FUNDEB.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Constituição Federal, art. 212-A)

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3228501

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228501 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts. 22/23)

A

Constitucional, uma vez que competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Constitucional, uma vez que competência privativa do Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

Inconstitucional, uma vez que competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Inconstitucional, uma vez que competência comum tão somente da União e dos Estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q3228263

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228263 Direito Constitucional

A Ordem Econômica e Financeira corresponde ao Título VII da Constituição e contempla, dentre outros temas, os princípios gerais da atividade econômica. Acerca destas normas, avalie as afirmativas a seguir:

I - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
III - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
IV - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar:

A

Nenhuma está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3228262

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228262 Direito Constitucional

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é difuso, fundamentado em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA a partir das normas constitucionais e do posicionamento dos Tribunais Superiores:

A

Na visão do STF, existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, tendo o Tribunal determinado a aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense enquanto perdurar a omissão legislativa.

B

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes, conforme entendimento do STF.

C

O STF determinou que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. No entanto, não estabeleceu prazo para a ação governamental, considerando que o tempo político é distinto do tempo jurídico e o estabelecimento de prazos implicaria em indevida interferência da Corte nas políticas públicas do Executivo, em desrespeito à separação dos poderes.

D

Há um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, ainda que esteja em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em que se pleiteava a promoção de ações concretas para a proteção da Amazônia.

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Q3228261

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228261 Direito Constitucional

Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.

B

O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.

C

Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.

D

A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.

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Q3228260

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228260 Direito Constitucional

O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q3228259

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228259 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:

A

No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

B

Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Q3228258

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228258 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.

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Q3228257

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228257 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário e da distribuição de competências:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B

A disputa sobre direitos indígenas, os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais Regionais Federais.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, são de competência originária dos juízes federais.

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Q3228256

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228256 Direito Constitucional

Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O STF entendeu que o dispositivo violava o princípio da dignidade humana em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.

B

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. No caso julgado, entendeu o STF que o pai solteiro que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel” deve ter o direito à licença maternidade reconhecido, sob pena de afronta aos princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Mesmo caso, a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licençamaternidade em qualquer hipótese. Isso porque entende o STF que o benefício em questão está voltado à concretização do direito à família, pautado na proteção integral da criança e na isonomia, não sendo possível realizar distinções entre as mães.

D

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

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Q3228255

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228255 Direito Constitucional

A Constituição estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República, dispondo acerca dos fundamentos, da separação de poderes, dos objetivos e dos princípios norteadores das relações internacionais. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, garantia do imperialismo e da intervenção, reconhecimento da desigualdade entre os Estados e concessão de asilo político.

B

O preâmbulo da Constituição não tem força normativa. No entanto, a expressão “sob a proteção de Deus” é de repetição obrigatória nas constituições dos Estados-membros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, resguardado o direito de secessão.

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Q3228254

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228254 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe a Constituição. Com base nas disposições constitucionais e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

B

A educação básica - contemplando as fases de ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, mas não pode ser exigida individualmente.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, mas a competência para legislar acerca do tema é dos Estados, não cabendo ao Município regulamentar esta modalidade sem que haja lei estadual definindo os parâmetros mínimos de forma anterior.

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Q3227287

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Língua Portuguesa |

Q3227287 Direito Constitucional

A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de

A

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada também a sua oferta mediante pagamento para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atuação prioritária dos municípios na instrumentalização e regulamentação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

D

vedação do ensino noturno, como maneira de garantir melhores condições de aprendizagem aos educandos.

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Q3227212

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II (Área de Atuação: Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário) |

Q3227212 Direito Constitucional

A respeito do regime de previdência social dos servidores titulares de cargo público efetivo, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos aposentados compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho possuem o direito a integralidade e paridade.

B

É vedado que regras de cálculo dos proventos de aposentadoria sejam dispostas por lei municipal, por competir à União legislar privativamente sobre o assunto.

C

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, que deve corresponder a, pelo menos, o índice oficial de inflação.

E

A lei poderá estabelecer a contagem de tempo de contribuição fictício, nas hipóteses em que a medida seja realizada para indenizar o servidor público de benefício pecuniário que deveria ter recebido na ativa.

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Q3227211

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II (Área de Atuação: Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário) |

Q3227211 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, à pesquisa e à inovação é

A

privativa da União.

B

comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

privativa dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3226803

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226803 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, EXCETO nos casos de:

A

Médicos e professores.

B

Presidente e Vice-Presidente.

C

Cargos de confiança e de Ministro de Estado de Defesa.

D

Oficiais das Forças Armadas e analistas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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