Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 prevê diretrizes sobre políticas públicas. A respeito dessas diretrizes, analise as assertivas abaixo.
I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados.
II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas.
III. A Constituição de 1988 determina competências concorrentes, entre outras, para as áreas de produção e consumo, educação e deveres das polícias civis.
IV. É assegurado que parte do produto da arrecadação dos impostos incidentes sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados arrecadados pela União seja destinada para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, tendo prioridade, dentre essas regiões, o semiárido nordestino.
É correto o que se afirma em
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados
por um servidor público importarão a perda da
função pública, a suspensão de seus direitos
políticos, a indisponibilidade de seus bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
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