Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Const...
Constituição Federal, art. 62.
Em caso de relevância e urgência (limite material), o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (limite formal).
LETRA D
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Gab. D
Acresce-se:
Limites materiais (relativos ao conteúdo) e limites formais (relativos à forma).
Qual o limite formal para a expedição dos decretos autonomos (que não se confunde com MP)??
A delegação para algumas poucas autoridades? imagino que seja isso.
Não entendi a resposta como correta. Alguém poderia me explicar?
Poder regulamentar ou poder normativo? poder regulamentar via decreto autonomo? está correto isso?
a) organização e funcionamento da administração federal(omitiu), quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Letra D - Correta
ART. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC 32/2001.)
Antes, a redação previa que caberia ao presidente dispor sobre: a organizaçâo e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.
Ao excluir a expressão "na forma da lei", a EC 32 instituiu o chamado "Decreto Autônomo", uma inovação na CF/88. O nome "Decreto Autônomo"se deve ao fato de não ser um decreto que se limita a regulamentar uma lei, pelo contrário, ele é uma norma primária que retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, e será válido desde que respeite os limites contidos nas alíneas a e b do referido artigo (limites materiais) e limites referente ao processo legislativo (limites formais).
Em 01/02/21 às 23:32, você respondeu a opção D. Você acertou!
Em 06/10/20 às 17:47, você respondeu a opção A. Você errou!
pcpr
Resumo que me fez acertar a questão:
Item A. Esta errado quando fala JUDICIAL.
Item B. Erra quando restringe.
Item C. Erra quando limita.
a) ERRADA. O Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de acordo com o art. 84, VI da CF.
b) ERRADA. O Presidente pode expedir decretos regulamentares e autônomos, o decreto autônomo são se limita apenas a regular a lei, ela retira seu fundamento de validade da própria Constituição, desde que respeite os limites materiais e formais. Os decretos regulamentares se destinam a regulamentar conteúdos já existentes, traz os detalhes de determinada norma.
c) ERRADA. Veja que a alternativa quer dizer que o poder regulamentar abrange apenas decretos regulamentares, ou seja, aqueles editados para fiel execução da lei, quando na verdade também abrange decretos autônomos.
d) CORRETA. De fato, o Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
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