No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais,...
Gabarito - Letra D
CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Na verdade nem gabarito tem:
QUESTÃO:
d) entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.
TEXTO DA CF/88:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão sem gabarito! A exigência de um ano, é somente para as associações.
QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS A EXIGÊNCIA DO FUNCIONAMENTO É PARA AS ASSOCIAÇÕES . RESOLVI PELO QUE TAVA MENOS ERRADO. ABUSDO.
kris
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O OU da caracteristica de soma, logo entidade de classe OU associação
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Há uma discussão grande se esse prazo seria somente para as associações (legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano), ou também para entidades de classe. A maioria entende ser somente para as associações. Uma questão objetiva não deveria tratar de um tema não pacífico, a menos que falasse no enunciado sobre isso, o que não ocorreu aqui. Obviamente deveria ter sido anulada.
Não entendi a crítica de vocês ao gabarito..."Se a entidade de classe não precisa estar em funcionamento há mais de um ano para impetrar MS, logo a que está em funcionamento há mais de um ano também pode impetrar"
O STF firmou entendimento no Informativo n° 154 que o requisito em funcionamento
há pelo menos 1 ano é somente para as associações e não para as entidades
de classe ou sindicatos. Portanto, sindicato e entidade de Classe só precisam
estar legalmente constituídos e terem por objetivo a defesa de interesses de seus
membros ou associados.
FONTE: Curso de Direito Constitucional - Bernardo Gonçalves (2017)
BANCA MALVADA!
De acordo com Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional), 13ª edição, página 483, "No caso das organizações sindicais, entidades de classe e associações, o artigo 21 da Lei 12.016/2009 prestigiou os requisitos consolidados na jurisprudência do Supremo ao exigir que a impetração seja: I) em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos membros ou associados; II) na forma dos seus estatutos e pertinentes às suas finalidades (pertinência temática); e III) ao dispensar autorização especial (legitimação extraordinária ou substituição processual). Quanto ao período mínimo de um ano de constituição e funcionamento, os textos da Constituição e da Lei são claros no sentido de exigi-lo apenas a associação ("legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano"). Se tivesse por finalidade impor o lapso temporal para todos os legitimados, a exigência seria redigida no plural ("legalmente constituídas..."). Grifo meu.
FGV fez a mesma coisa, mas voltou a atrás e anulou a questão.
O examinador viu o artigo sem saber da jurisprudência soltou essa porrada aí.
A menos absurda é a D então marquei essa
Não tem alternativa correta, pois o lapso temporal previsto na CF "pelo menos 1 ano" só diz respeito à associação e não à entidade de classe ou organização sindical.
Art. 5°. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
NÃO TEM ALTERNATIVA CERTA ESSA QUESTÃO BIZARRA!
Que questão mais bizarra. Negócio é rezar para a banca não fazer esse tipo de cagada.
Tem gabarito sim galera !
Atenção na interpretação textual: O comando da questão é apenas quem a CF estabelece como legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo, assim analise que entidade de classe, funcionando há qualquer tempo, que esteja atuando no interesse de seus membro é correto. Desse modo, se falasse funcionando há mais de 2 anos, há mais de 2 dias, há mais de 1 mês, etc, estaria correto também!!
A LUTA DE HOJE SERÁ A GLÓRIA DE AMANHÃ, FORÇA GUERREIROS, DESISTIR JAMAIS !!!!
O entendimento majoritário é que “pelo menos a 1 ano” se refere apenas a Associações, dessa forma Sindicato e Entidade de classe poderiam impetrar um MSC a qualquer tempo. Entretanto, como não tem alternativa correta, a gente marca a menos errada. Provavelmente, a banca deve considerar a doutrina minoritário que diz que esse “1 ano” vale para as três.
Esse "1 ano" foi colocado apenas para confundir o combatente!
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão perfeita, ela só colocou esse " um ano" para confundir o candidato.
Ora,se a a entidade de de classe pode,desde já, entrar com MS coletivo em defesa dos seus, por que ela não poderia já tendo um ano de existência?
sacanagem
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão de 2013. Atualmente (2023), desatualizada
GABARITO: D
CUIDADO, PESSOAL!!!
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O mandado de segurança coletivo serve para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.
Só quem pode impetrá-lo (legitimados ativos) são essas pessoas previstas nas alíneas “a” e b”.
Destaca-se que a exigência de um ano de constituição e funcionamento da alínea “b” se aplica apenas às associações, jamais às entidades sindicais e de classe.
LEGALMENTE CONSTITUÍDA + FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO = ASSOCIAÇÕES, SOMENTE.
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