Comentário de Gabarito – Ordem Social/Saúde

Interpretação e Legislação: A questão aborda a assistência à saúde à luz da Constituição Federal (CF/88), especialmente a relação entre iniciativa privada e o Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo central é o Art. 199:

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

Jurisprudência: O STF já decidiu, por exemplo, que regras municipais que interfiram além da competência da União sobre normas gerais de saúde podem ser inconstitucionais (Tema 1051).

Tema Central: O tema foca as formas de participação privada e a estrutura do SUS. O candidato precisa conhecer:
- Os princípios constitucionais do SUS (arts. 196 a 200 da CF)
- A permissão e limites para a atuação da iniciativa privada em saúde

Exemplo prático:
Um hospital particular pode funcionar livremente, desde que siga as normas sanitárias. Ele pode, inclusive, firmar convênios com o SUS para atendimentos específicos, complementando a rede pública.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A opção “A” está em conformidade literal com o art. 199 da CF: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.” Isso significa que hospitais, clínicas e planos de saúde privados podem atuar no setor, respeitando as normas estabelecidas pelo poder público e podendo cooperar com o sistema público.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada, pois o SUS inclui, sim, vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador (CF, art. 200, II e VIII).

C) Errada. O SUS é descentralizado, não centralizado (CF, art. 198, I).

D) Errada. A legislação exige observância de leis específicas para remoção de órgãos e sangue (CF, art. 199, §4º).

E) Errada. Entidades não governamentais podem participar de programas públicos, inclusive voltados à infância e juventude (CF, art. 199, §1º).

Possíveis pegadinhas: Atenção a termos como “centralizada” (em vez de “descentralizada”) e generalizações ("vedada a participação"). Leitura atenta do texto constitucional é fundamental para evitar erros.

Doutrina: Ingo Sarlet destaca que a participação privada é complementar e condicionada ao interesse público ("Comentários à Constituição do Brasil").

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

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Letra A = CERTO. É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.  CF 88, Art. 199, § 1º

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Letra B = ERRADO. b) Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), se inclui o executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. CF 88, Art. 200, II.

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Letra C = ERRADO. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes [...] CF 88, Art. 198.

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Letra D = ERRADO. CF 88, Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. CF 88, Art. 199, § 4º

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Letra E = ERRADO. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. CF 88, Art. 199, § 1º

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Fé em Deus, não desista.

Não entendi pq a letra A está errada!

Puxa, ate agora resolvi 8 questões. Destas, 3 apresentaram gabarito errado, em desacordo com a CF/88. Todas elas foram comentadas e embasadas pelos alunos.

Por favor QC, poderiam solucionar esse problema pra nós?

Obrigada

GABARITO: A

 a) É livre à iniciativa privada a assistência à saúde. (OK. Art. 199, CF/88)

 b) Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.  (É uma das atribuições, art. 200, CF/88)

 c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal. (Rede centralizada? Nem precisa ler! É DESCENTRALIZADA com direção única em cada esfera de governo Art.198, I).

 d) É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.  (Livre e independente da lei... Errado! A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos e veda qualquer tipo de comercialização.)

 e) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis. (É livre  a iniciativa privada (entende-se aí entidades não governamentais). Além disso, a constituição não se preocupa em enfatizar a saúde de determinado grupo - idoso, criança etc - e sim em tratá-la como um direito UNIVERSAL, ou seja, de qualquer pessoa.)

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da saúde e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.

Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe cópia literal do art. 199, caput, CF: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

b) Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.

Errado. Ao contrário: se inclui, sim. Aplicação do art. 200, II, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

Errado. Na verdade, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada (e não centralizada nacionalmente), nos termos do art. 198, caput, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

d) É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Errado. É necessário lei. Aplicação do art. 199, § 4º, CF: Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

e) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis.

Errado. Ao contrário: é possível, sim, a participação de entidades não governamentais. Aplicação do art. 199, § 1º, CF: Art. 199, § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Gabarito: A