Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

Interpretação do Tema:
A questão aborda a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, cobrando conhecimento específico da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto às competências dos entes federativos e autoridades.

Legislação Aplicável:
• Art. 84, VI, "b" da CF: Extinção de cargos/funções.
• Art. 33 da CF: Organização dos Territórios.
• Art. 35, III da CF: Intervenção estadual nos municípios.
• Art. 49, V da CF: Competência do Congresso Nacional.
• Art. 87, parágrafo único, II da CF: Competências dos Ministros de Estado.

Análise da Alternativa B (INCORRETA) – Gabarito:
A alternativa B afirma ser eleito o governador dos territórios que tenham mais de 100 mil habitantes, na mesma votação da Câmara Territorial. Contudo, segundo o Art. 33, §2º, da CF, o governador dos territórios é nomeado, não eleito.
Pegadinha: O item mistura a previsão de eleição para a Câmara Territorial com a nomeação do governador, induzindo erro.

Exemplo Prático:
Imagine a criação de um Território Federal. Mesmo ultrapassando 100 mil habitantes, o governador será sempre nomeado, jamais eleito.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta. Conforme o Art. 84, VI, b, CF, o Presidente pode extinguir cargos e funções públicas, por decreto, quando vagos.

C) Correta. O Art. 35, III, CF prevê intervenção estadual caso o município não aplique o mínimo em saúde e educação.

D) Correta. O Art. 49, V, CF e a jurisprudência do STF (ADI 1.668) confirmam a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu limite.

E) Correta. Nos termos do Art. 87, parágrafo único, II, CF, compete aos Ministros de Estado supervisionar autarquias na sua área.

Dica de prova:
Termos como “eleição” x “nomeação” são frequentemente usados como pegadinha. Sempre confira a redação literal da Constituição e desconfie de palavras que contradigam a norma.

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"o Presidente da República escolherá o Governador do Território, cujo nome deverá ser aprovado pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública" (art. 52, III, "c", CF/88)

Gab) B

CF, Art. 33

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

letra D indicada como o gabarito correto da questao.

Porém, ela esta correta de acordo com a CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A questão pede a incorreta. A meu ver, a D está correta.

Qual a que está errada?

TCU tb não pode sustar ato ?

Pedro Barbosa

O TCU pode sim.

Art. 71

X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à câmara dos deputados e ao senado federal.