Interpretação do tema e legislação: O tema central refere-se à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e ao processo de sucessão presidencial, conforme previsto na Constituição Federal, art. 81. É indispensável conhecer o texto literal e distinguir a forma de eleição conforme o momento do mandato.

Legislação aplicável: A Constituição Federal dispõe, em seu art. 81:

"Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. §2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores."

Jurisprudência do STF (ADI 1057) e doutrina de José Afonso da Silva confirmam a divisão entre eleição direta ou indireta conforme o momento da vacância.

Explicação do tema central: A sucessão presidencial é relevante para a estabilidade institucional e respeita prazos e procedimentos distintos dependendo de quando ocorre a vacância. No início do mandato, a eleição é direta; no final, indireta pelo Congresso.

Exemplo prático: Se o Presidente e o Vice renunciarem no 3º ano de mandato, quem assume é eleito pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância, para completar o período restante.

Justificativa da alternativa correta (C): Corresponde exatamente ao art. 81 da CF. Mostra o prazo de 90 dias ou 30 dias a depender do momento e evidencia que a eleição será realizada conforme a lei, pelo Congresso em caso de vacância nos dois últimos anos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao incluir o Ministro da Defesa no Conselho da República, que não faz parte segundo o art. 89, CF.
B) O Presidente da República não "ratifica" tratados, mas "firma" e depende de aprovação do Congresso (art. 84, VIII, CF).
D) O julgamento do Presidente só ocorre no Senado Federal em hipóteses específicas; crimes comuns são julgados pelo STF (art. 86, §1º, CF).
E) Os Ministros de Estado devem ser brasileiros, maiores de 21 anos, e no exercício dos direitos políticos (art. 87, CF), não maior de 35 anos.

Pegadinhas: Atenção a detalhes específicos dos artigos e cargos citados, datas e quóruns. Leia cuidadosamente!

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Quem ratifica tratados, convenções e atos internacionais é o congresso nacional.

a) INCORRETA. Esta questão estaria intacta, se não fosse um pequeno detalhe: Não é o Ministro de Defesa que participa do Cons. da República. É o Ministro da JUSTIÇA. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) INCORRETA. Segundo o colega R. Bocx, "quem ratifica tratados, convenções e atos internacionais é o congresso nacional". O Presidente só celebra e promulga o tratado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

c) CORRETA. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) INCORRETA. Apesar de a prelibação da acusação ser, de fato, por dois terços na Câmara, só nos casos de crime de responsabilidade que o Presidente será julgado no Senado Federal: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

e) INCORRETA. A idade mínima para os Ministros de Estado é de 21 anos: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

QC, mais uma com gabarito errado?

:(

Estranho, o professor Ricardo Vale diz que é o Presidente da República que ratifica os tratados internacionais, e não o Congresso Nacional. E aí?

Colegas, o Presidente ASSINA o tratado, mas quem RATIFICA(CONFIRMA) é sim o CONGRESSO NACIONAL...

depois que o presidente viaja, passeia, pousa para as fotos e sai nos jornais naquela marra toda, o tratado so passa a valer mesmo depois que o CONGRESSO RATIFICA. É como se o presidente fosse apenas a marionete kakakaka