Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 6

Q3873122

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873122 Direito Constitucional

O Conselho da República é um órgão consultivo superior do Presidente da República do Brasil, atuando como um fórum para discutir crises institucionais, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e outras questões cruciais para a estabilidade democrática. Conforme a Constituição, é(são) participante(s) do Conselho da República o(s):

A

Advogado Geral da União.

B

Líderes Sindicais.

C

Ministro da Defesa.

D

Presidente do STF.

E

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

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Q3873119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873119 Direito Constitucional

São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Nomear desembargadores. IV. Legislar sobre matéria tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3872190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872190 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,

A

o Govenador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

B

a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.

C

os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

D

é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.

E

a condenação do Govenador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.

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Q3872186

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872186 Direito Constitucional

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A

pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Senado Federal.

C

pelo Conselho da República.

D

pela Câmara dos Deputados.

E

em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

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Q3872164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872164 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de

A

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.

B

celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.

E

dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.

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Q3871895

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871895 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

B

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

C

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

D

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

E

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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Q3867577

Q3867577 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Q3856334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856334 Direito Constitucional

José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3836347

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Psicopedagogo |

Q3836347 Direito Constitucional

A história política recente do Brasil inclui episódios que testaram o funcionamento das instituições democráticas e os mecanismos de responsabilização dos governantes. O afastamento de um presidente da República por meio de um processo legal revelou tensões políticas, disputas de interpretação jurídica e mobilização social intensa. Esse acontecimento evidencia aspectos centrais do sistema político brasileiro contemporâneo. À luz desse processo, o impeachment presidencial pode ser compreendido como:

A

Uma medida automática aplicada em casos de crise econômica.

B

Um mecanismo constitucional de responsabilização política do chefe do Executivo.

C

Um golpe militar que suspendeu a ordem constitucional.

D

Um processo informal conduzido apenas por manifestações populares.

E

Uma decisão exclusiva do Poder Judiciário sem participação do Legislativo.

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Q3836149

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3836149 Direito Constitucional

Em vista da Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participam:

A

Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Os Ministros do Planejamento e das Relações Exteriores.

C

O Ministro da Justiça e os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados.

D

Os líderes da maioria e minoria no Senado Federal.

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Q3836047

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |

Q3836047 Direito Constitucional

Em vista da Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participam:

A

Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Os Ministros do Planejamento e das Relações Exteriores.

C

O Ministro da Justiça e os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados.

D

Os líderes da maioria e minoria no Senado Federal.

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Q3830015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830015 Direito Constitucional

Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, exercendo um mecanismo de controle político administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa ação:

A

Portaria administrativa.

B

Delegação de competência.

C

Decreto municipal.

D

Regulamento interno.

E

Veto do Prefeito.

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Q3819497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819497 Direito Constitucional

Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.

B

1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.

C

1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.

D

1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.

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Q3819494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819494 Direito Constitucional

Em uma situação de calamidade pública e grave instabilidade institucional, o Presidente da República decreta estado de defesa em determinadas áreas do território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a apoiar a segurança pública local, sob coordenação das forças estaduais. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.

A

I, III e IV estão corretas, apenas.

B

I e II estão corretas, apenas.

C

II e IV estão corretas, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3802790

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802790 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q4206415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Recepcionista |

Q4206415 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são poderes do município o:

A

Legislativo e o Moderador.

B

Executivo e o Judiciário.

C

Legislativo e o Executivo.

D

Judiciário e o Legislativo.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4188912

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188912 Direito Constitucional

Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de competências privativas do Prefeito Municipal, assim como os constantes de quantos dos seguintes itens? I. Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4066976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066976 Direito Constitucional

À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.

E

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada quatro anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3972181

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972181 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (2ª parte)
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está correta, assim como a 2ª.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, a 2ª não está.

C

A 1ª parte está incorreta, assim como a 2ª.

D

Enquanto a 2ª parte está correta, a 1ª não está.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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