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Q4072761
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Processo Legislativo , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072761 Direito Constitucional
Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
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