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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |
Q4094707
Direito Constitucional
Para além de sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos
e regulamentos para a sua fiel execução, assim como
dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal na forma da lei, quantos dos
seguintes itens apresentam outras competências
privativas ao Prefeito, conforme Lei Orgânica? I. Decretar
estado de calamidade pública ou situação de emergência
quando ocorrerem fatos que o justifiquem; II. Decretar,
nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou
por utilidade pública ou por interesse social; III. Celebrar
convênios com entidades públicas ou privadas para a
realização de objetivos de interesse do partido mais bem
votado nas eleições mais recentes.