Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

Q4380276

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380276 Direito Constitucional

Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.

A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

A

não é exigida a filiação partidária ou o registro de candidatura de governador e vice-governador, dadas as especificidades do processo de escolha.

B

por força do princípio constitucional da simetria, a solução do problema da dupla vacância, nas Constituições Estaduais, deve seguir o mesmo modelo previsto na Constituição Federal.

C

caberá ao presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, em respeito à simetria, exercer o mandato pelo período remanescente.

D

cabe à Constituição Estadual dar a solução normativa ao problema, não estando o Estado vinculado ao modelo e ao procedimento federal, desde que observadas determinadas condições.

E

somente pode ser candidato à eleição indireta membro do Poder Legislativo Estadual.

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Q4374072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374072 Direito Constitucional

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara, foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ocorre manifesto bis in idem, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, a ação de improbidade administrativa.

B

não é permitida mais de uma punição pelo mesmo fato, devendo ser extinto o processo relativo ao crime de responsabilidade.

C

deve ser a ação de improbidade suspensa e, se restar algum fato não abrangido pela condenação pelo crime de responsabilidade, poderá retomar seu curso normal.

D

o processo e o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.

E

o processo do crime de responsabilidade deve ser suspenso e, se o prefeito for absolvido no processo relativo à improbidade administrativa, poderá retomar ser seguimento.

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Q4370407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370407 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.

Certo

Errado

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Q4362494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362494 Direito Constitucional

Sobre os requisitos e características da medida provisória na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A medida provisória, adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei desde a edição, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, e perde eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A medida provisória pode ser livremente editada sobre matéria reservada à lei complementar, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se, de forma automática e independentemente de disciplina posterior, todas as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, quando rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional ou quando tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo constitucional.

E

A medida provisória, uma vez editada, não pode ser objeto de emendas parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional, devendo ser aprovada ou rejeitada em sua redação original.

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Q4357844

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357844 Direito Constitucional

Em maio de 2030, durante o cumprimento dos últimos dois anos do mandato executivo no Município de Bálsamo, ocorreram os falecimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, restando definitivamente vagos ambos os cargos. Diante da vacância dupla, a Procuradoria Jurídica do Município foi provocada a emitir parecer sobre a linha de substituição interina e os procedimentos para o preenchimento definitivo das chefias do Poder Executivo Municipal. Considerando que os preceitos atualmente dispostos na Lei Orgânica do Município de Bálsamo são os mesmos vigentes à época do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica consentânea com o ordenamento local.

A

O Presidente da Câmara Municipal assumirá em definitivo o cargo de Prefeito para cumprir o restante do período governamental, ficando dispensada a realização de qualquer nova eleição parlamentar ou popular.

B

O Presidente da Câmara Municipal assumirá interinamente a chefia do Poder Executivo e, caso se recuse a aceitar a convocação, o cargo de Prefeito permanecerá vago até a realização de novas eleições diretas pela população.

C

A eleição para o preenchimento definitivo dos cargos vagos deverá ser realizada por meio de sufrágio universal e voto direto de todos os eleitores inscritos no Município, devendo os eleitos iniciar um novo mandato autônomo de quatro anos.

D

O Presidente da Câmara Municipal será convocado para exercer interinamente o cargo de Prefeito, e a eleição para o preenchimento definitivo dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito será realizada pela própria Câmara Municipal, devendo os eleitos cumprir o restante do mandato de seus antecessores.

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Q4357811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357811 Direito Constitucional

A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q4350773

Q4350773 Direito Constitucional

Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q4348598

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348598 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4347062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347062 Direito Constitucional

Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Governador do Estado.

C

Prefeito Municipal.

D

Presidente da República.

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Q4338976

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338976 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Será decidida em segundo turno a eleição municipal cuja votação não haja atribuído a maioria dos votos válidos a um dos candidatos, especificamente em Municípios que tenham mais de duzentos mil moradores.

B

O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes de responsabilidade.

C

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês.

D

Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor público continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Poderá se candidatar ao cargo de Prefeito qualquer cidadão brasileiro com mais de trinta anos na data do pleito.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4330244

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |

Q4330244 Direito Constitucional

Processo legal que pode remover de seus cargos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado e os ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso do presidente, do vice e dos ministros, é de responsabilidade do Senado Federal, mas primeiro a Câmara dos Deputados precisa autorizar o início do processo, com o apoio de 342 deputados. O Senado então julga. Se for aprovado por 54 senadores, o presidente perde o cargo e não poderá ocupar funções públicas por oito anos.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/. Acesso em: julho de 2026. Adaptado.)
O texto refere-se ao(à):

A

Sufrágio.

B

Insurreição.

C

Impeachment.

D

Afastamento do cargo.

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Q4326320

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326320 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro?

A

Governador.

B

Presidente da República.

C

Prefeito.

D

Presidente da Câmara Estadual.

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Q4318583

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4318583 Direito Constitucional

As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica:

I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal.
II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica.
III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas l e ll.

E

I, II e III.

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Q4318505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318505 Direito Constitucional

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefeito Municipal.
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal

C

Celebrar convénios para execução de obras e serviços.

D

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis

E

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.

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Q4318504

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318504 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, cabe
I. Praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto.
II. Auxiliar e colaborar com o Prefeito em todos os seus deveres como Chefe do Poder Legislativo.
II. Substituir o Presidente da Camara Municipal sempre que este se ausentar.
Esta(ao) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas Il e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll

E

Apenas III.

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Q4318499

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318499 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam informações que são relacionadas com o Poder Executivo Analise essas alternativas com base na Lei Orgânica e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

B

Se, decorridos dez dias da data de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, mas não pode suceder-lhe em caso de vaga.

E

A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara Municipal

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Q4303505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303505 Direito Constitucional

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.

B

O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.

C

A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

D

A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.

E

O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.

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Q4302408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302408 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.

A

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

C

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

D

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

E

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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