Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301280 Direito Constitucional

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A

está em total harmonia com a ordem constitucional;

B

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

C

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;

D

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;

E

apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

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Q3300171

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300171 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q3299630

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

75 dias.

E

90 dias.

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Q3292299

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292299 Direito Constitucional

Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, V, F, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q3284074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284074 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.

Certo

Errado

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Q3284069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284069 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.

Certo

Errado

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Q3277168

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Anos Iniciais e/ou Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |

Q3277168 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao conselho da república pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. II. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em ambos os itens.

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Q3267291

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267291 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidente da República foi acusado de editar um decreto que, segundo parlamentares da oposição, violava a lei orçamentária e comprometia a transparência dos gastos públicos. Diante disso, a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da acusação por dois terços de seus membros. Considerando o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois os crimes de responsabilidade são considerados infrações penais comuns.

B

O Presidente da República será suspenso de suas funções imediatamente após a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados.

C

O Presidente pode ser responsabilizado por qualquer ato ilícito cometido antes ou durante o mandato, independentemente da relação com o exercício de suas funções.

D

Caso seja condenado por crime de responsabilidade, o Presidente poderá ser preso imediatamente, independentemente de esgotamento das instâncias recursais.

E

O Senado Federal é o órgão competente para julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, e ele será afastado do cargo apenas após a instauração do processo.

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Q3243378

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243378 Direito Constitucional

Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Ministério tinha relação com o tema, para participar de uma reunião com o objetivo de emitir pronunciamento sobre a questão. Trata-se de reunião do:

A

Conselho de Defesa Civil.

B

Conselho da República.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3223561

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |

Q3223561 Direito Constitucional

Diante da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente:

A

Da Câmara, auxiliado pelos Deputados Federais.

B

Da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

C

Do Senado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

D

Da República, auxiliado pelo Procurador-Geral.

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Q3204396

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204396 Direito Constitucional

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

A

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

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Q3203956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203956 Direito Constitucional

Os órgãos públicos são criados e extintos por lei que é iniciativa do chefe do Poder Executivo, sendo:

A

Presidente, Governador ou Prefeito.

B

Presidente ou Governador.

C

Governador ou Prefeito.

D

Presidente.

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Q3203636

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203636 Direito Constitucional

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.

À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3187652

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187652 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas à seguir:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
VI - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; São atribuições privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3185455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185455 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucionalmente estabelecidas para o Presidente.
Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é

A

iniciar o processo legislativo em qualquer caso.

B

extinguir funções e cargos públicos, quando preenchidos.

C

fiscalizar, por meio do Tribunal de Contas, os gastos dos parlamentares.

D

conceder indultos e comutar penas.

E

criar órgãos públicos mediante decreto.

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Q3185184

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185184 Direito Constitucional

Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.

Certo

Errado

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Q3183876

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183876 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q3183875

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183875 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3183856

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183856 Direito Constitucional

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.

As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá‑las, autoadministrando‑se, mesmo que atipicamente. Daí a necessidade de o Poder Judiciário enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q3177644

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177644 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

B

O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.

C

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

D

Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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