Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

Q4441797

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441797 Direito Constitucional

Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, acerca da expedição de decretos pelo Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto autônomo pode criar órgãos administrativos quando a medida reorganizar competências existentes e não produzir aumento imediato de despesa para a União.

B

A reorganização administrativa por decreto pode modificar competências definidas diretamente em lei quando a alteração não implicar criação de nova estrutura ou ampliação orçamentária.

C

O Presidente da República pode, por decreto, organizar e disciplinar o funcionamento da Administração federal, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos, e extinguir funções ou cargos públicos vagos.

D

A extinção de cargos públicos por decreto pode ocorrer quando houver redução permanente da demanda administrativa, ainda que os cargos estejam ocupados por servidores estáveis.

E

O decreto autônomo pode instituir novas funções públicas sem aumento de despesa quando houver simultânea extinção de funções de valor remuneratório equivalente.

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Q4441758

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441758 Direito Constitucional

Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Federal, acerca da sanção e do veto no processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto presidencial pode abranger palavras isoladas de dispositivo legal quando sua retirada preservar a coerência normativa do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

B

O Presidente da República pode vetar projeto de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, devendo o veto ser apreciado pelo Congresso Nacional na forma constitucional.

C

A rejeição do veto exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional em votações separadas e sucessivas.

D

O veto por contrariedade ao interesse público depende de demonstração de inconstitucionalidade material associada à inconveniência política do projeto aprovado.

E

O veto parcial pode incidir sobre expressão contida em inciso ou parágrafo quando a supressão não alterar o sentido essencial da proposição legislativa.

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Q4429537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429537 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A medida depende de lei formal prévia que descreva a reorganização pretendida, cabendo ao decreto estabelecer procedimentos necessários à sua posterior execução administrativa.

B

O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa e criar unidades orgânicas permanentes, desde que estas não possuam personalidade jurídica nem ocasionem aumento de despesas.

C

A medida pode ser adotada por decreto desde que acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a reorganização administrativa depende da utilização conjunta dessas competências.

D

A medida pode ser adotada por decreto presidencial, pois a Constituição autoriza dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal nessas condições.

E

A reorganização exige autorização legislativa específica quando modificar a distribuição interna de competências, mesmo que não crie órgãos nem provoque aumento de despesas.

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Q4420568

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420568 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
III. Aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4411583

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411583 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará o(a), conforme a Lei Orgânica:

A

Perda do mandato de Vereador.

B

Impedimento em concorrer a qualquer cargo público durante oito anos.

C

Perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

D

Condução para delegacia de polícia local para detenção.

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Q4411582

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411582 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Qual das alternativas a seguir apresenta do que se trata o texto acima?

A

Compromisso a ser prestado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito na posse dos respectivos cargos.

B

Frase que está escrita em uma placa metálica, em homenagem aos 50 anos do Município.

C

Texto que deve ser dito por todo e qualquer servidor ao tomar posse de cargo no Município.

D

Parte inicial do hino do Município.

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Q4410547

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4410547 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam competências que NÃO são consideradas como sendo privativas do Prefeito?

I. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4410545

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4410545 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, de acordo com a Lei Orgânica.

I. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecímento público.
II. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4409778

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409778 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar que disciplinava matéria de relevância econômica. O projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dentro do prazo constitucional, opôs veto parcial, sob o fundamento de contrariedade ao interesse público.
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4399430

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399430 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, ocorre por pleito simultâneo realizado em todo o País.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

C

O Prefeito, denunciado por desvio de verba municipal em sua gestão, é julgado perante Tribunal de Justiça.

D

É vedado imputar crime de responsabilidade a Prefeito no exercício de seu mandato.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4393809

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393809 Direito Constitucional

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.

Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:

A

admissível para ambos os acusados, visto que a jurisprudência do STF reconhece a incidência do duplo regime sancionatório a todos os agentes políticos, sem exceção, devendo a ação de improbidade ser processada no STF por atração do foro por prerrogativa de função do crime de responsabilidade.

B

inadmissível para ambos os acusados, uma vez que a responsabilização por crime de responsabilidade absorve integralmente as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em relação a todas as autoridades federais com prerrogativa de foro.

C

inadmissível para o Presidente da República, que está submetido a regime sancionatório único por crimes de responsabilidade, mas admissível para o Deputado Federal, que se sujeita ao duplo regime, ressalvando-se que a ação de improbidade em relação a este deve tramitar no primeiro grau de jurisdição.

D

admissível para o Presidente da República perante o Senado Federal, mas inadmissível para o Deputado Federal, haja vista a imunidade parlamentar cobrir ilícitos de natureza cível e administrativa cometidos durante o exercício do mandato.

E

inadmissível para o Presidente da República e admissível para o Deputado Federal, hipótese em que ambas as demandas (crime de responsabilidade e ação de improbidade) deverão ser reunidas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal por conexão.

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Q4391240

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391240 Direito Constitucional

No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

A competência privativa para dispor, mediante decreto regulamentar autônomo, sobre a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública pode ser integralmente delegada ao AdvogadoGeral da União.

C

A iniciativa privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, é passível de delegação ao Procurador-Geral da República.

D

É indelegável a edição de decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que a medida não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O Presidente da República pode delegar ao Vice-Presidente da República a competência privativa para declarar guerra e celebrar a paz, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

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Q4385926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385926 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.

B

A reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.

C

Decreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.

D

O governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.

E

De acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.

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Q4380276

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380276 Direito Constitucional

Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.

A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

A

não é exigida a filiação partidária ou o registro de candidatura de governador e vice-governador, dadas as especificidades do processo de escolha.

B

por força do princípio constitucional da simetria, a solução do problema da dupla vacância, nas Constituições Estaduais, deve seguir o mesmo modelo previsto na Constituição Federal.

C

caberá ao presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, em respeito à simetria, exercer o mandato pelo período remanescente.

D

cabe à Constituição Estadual dar a solução normativa ao problema, não estando o Estado vinculado ao modelo e ao procedimento federal, desde que observadas determinadas condições.

E

somente pode ser candidato à eleição indireta membro do Poder Legislativo Estadual.

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Q4374072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374072 Direito Constitucional

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara, foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ocorre manifesto bis in idem, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, a ação de improbidade administrativa.

B

não é permitida mais de uma punição pelo mesmo fato, devendo ser extinto o processo relativo ao crime de responsabilidade.

C

deve ser a ação de improbidade suspensa e, se restar algum fato não abrangido pela condenação pelo crime de responsabilidade, poderá retomar seu curso normal.

D

o processo e o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.

E

o processo do crime de responsabilidade deve ser suspenso e, se o prefeito for absolvido no processo relativo à improbidade administrativa, poderá retomar ser seguimento.

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Q4370407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370407 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.

Certo

Errado

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Q4362494

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362494 Direito Constitucional

Sobre os requisitos e características da medida provisória na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A medida provisória, adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei desde a edição, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, e perde eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A medida provisória pode ser livremente editada sobre matéria reservada à lei complementar, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se, de forma automática e independentemente de disciplina posterior, todas as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, quando rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional ou quando tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo constitucional.

E

A medida provisória, uma vez editada, não pode ser objeto de emendas parlamentares durante sua tramitação no Congresso Nacional, devendo ser aprovada ou rejeitada em sua redação original.

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Q4357844

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357844 Direito Constitucional

Em maio de 2030, durante o cumprimento dos últimos dois anos do mandato executivo no Município de Bálsamo, ocorreram os falecimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, restando definitivamente vagos ambos os cargos. Diante da vacância dupla, a Procuradoria Jurídica do Município foi provocada a emitir parecer sobre a linha de substituição interina e os procedimentos para o preenchimento definitivo das chefias do Poder Executivo Municipal. Considerando que os preceitos atualmente dispostos na Lei Orgânica do Município de Bálsamo são os mesmos vigentes à época do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica consentânea com o ordenamento local.

A

O Presidente da Câmara Municipal assumirá em definitivo o cargo de Prefeito para cumprir o restante do período governamental, ficando dispensada a realização de qualquer nova eleição parlamentar ou popular.

B

O Presidente da Câmara Municipal assumirá interinamente a chefia do Poder Executivo e, caso se recuse a aceitar a convocação, o cargo de Prefeito permanecerá vago até a realização de novas eleições diretas pela população.

C

A eleição para o preenchimento definitivo dos cargos vagos deverá ser realizada por meio de sufrágio universal e voto direto de todos os eleitores inscritos no Município, devendo os eleitos iniciar um novo mandato autônomo de quatro anos.

D

O Presidente da Câmara Municipal será convocado para exercer interinamente o cargo de Prefeito, e a eleição para o preenchimento definitivo dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito será realizada pela própria Câmara Municipal, devendo os eleitos cumprir o restante do mandato de seus antecessores.

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Q4357811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357811 Direito Constitucional

A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q4350773

Q4350773 Direito Constitucional

Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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