É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das lei...

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Q4043877
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4043877 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:


I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.


Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

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