Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 9

Q3820342

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820342 Direito Constitucional

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente será julgado perante a Câmara de Deputados.

B

O Presidente será imediatamente afastado de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias.

C

O Presidente será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão do seu foro privilegiado.

D

O Presidente não poderá ser processado, pois não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato.

E

O Presidente será julgado apenas caso o Congresso Nacional autorize o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

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Q3820334

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820334 Direito Constitucional

Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as assertivas a seguir:

I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3820326

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820326 Direito Constitucional

Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o Presidente da República falece em decorrência de um acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso Nacional passa a discutir o procedimento adequado para a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Como a segunda vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

B

Após a metade do mandato, não há eleição direta nem indireta; o Presidente da Câmara assume até o final do mandato.

C

Como a primeira vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição direta no prazo de 90 dias.

D

Nesse caso, quem assumirá a Presidência da República será o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Como a soma dos prazos entre as vacâncias ultrapassou 15 dias, a eleição deve ser direta, independentemente do ano do mandato.

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Q3810541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810541 Direito Constitucional

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

A

a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.

B

o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

C

a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.

D

a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.

E

o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.

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Q3810512

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810512 Direito Constitucional

O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

B

a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

E

em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.

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Q3794856

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794856 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

A

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

B

Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

C

Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

D

Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.

E

Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

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Q3794483

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794483 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição __________ dias depois de aberta a última vaga.

A

sessenta

B

noventa

C

cento e vinte

D

cento e oitenta

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Q3793929

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793929 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, NÃO está na lista de sucessão ao exercício da Presidência o:

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Superior Tribunal Militar.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3791187

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |

Q3791187 Direito Constitucional

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a transparência dos atos públicos, mas reconhece que, em situações excepcionais, certas informações precisam ser protegidas para preservar a segurança do Estado e da sociedade. Entre as formas de proteção previstas, encontra-se a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito puder causar danos graves à soberania nacional. Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas autoridades da administração pública federal, de modo a evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:

A

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são competentes para classificar informações como ultrassecretas, em razão das matérias relacionadas à defesa nacional.

B

O Presidente da República e o Vice-Presidente da República possuem competência para classificar informações no grau de ultrassecreto, dada a relevância de suas funções de Estado.

C

Qualquer servidor público federal, como o agente administrativo, desde que ocupante de cargo efetivo e responsável por documentos sensíveis, pode classificar uma informação como ultrassecreta, mediante justificativa fundamentada.

D

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior podem atribuir o grau de ultrassecreto a informações estratégicas no âmbito de suas atividades.

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Q3781666

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria | IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781666 Direito Constitucional

O Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições presidenciais são vastas e complexas, abrangendo desde a direção superior da administração federal até a condução da política externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para a análise do funcionamento do Estado brasileiro.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:

I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e IV.

C

Apenas os itens III e IV.

D

Apenas os itens I, II e III.

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Q3777904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777904 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por informações obtidas a partir do denominado jornalismo investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na infração das normas legais no provimento dos cargos públicos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que

A

a acusação foi subscrita pelo órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Alfa.

B

a denúncia apresentada deve ser recebida, processada e julgada por um Tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.

C

o Governador somente pode ser suspenso pelo órgão competente para julgá-lo, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

D

caso seja condenado pelo órgão competente, além de perder a função, o Governador ficará inabilitado para o exercício de outra função pública por 5 (cinco) anos).

E

o procedimento a ser observado no julgamento é o estabelecido na Constituição Estadual e no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

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Q3776948

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776948 Direito Constitucional

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

A

a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

B

o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.

C

os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.

D

o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.

E

o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.

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Q3760546

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760546 Direito Constitucional

João de Tal, presidente do Brasil, sofreu um grave acidente automobilístico e encontra-se em coma na UTI. O vice-presidente da República está em viagem ao exterior, estando impossibilitado de assumir o governo até o seu retorno ao país. Considerando o caso hipotético lançado e, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 na parte em que disciplina a continuidade do governo em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, a presidência deverá ser temporariamente assumida pelo:

A

Presidente do Senado.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ministro da Defesa.

E

Ministro da Casa Civil.

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Q3757891

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757891 Direito Constitucional

João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e qualidade.
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:

I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3751019

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751019 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas:

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3749661

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749661 Direito Constitucional

O processo de impeachment contra o(a) Presidente da República é aberto e julgado, respectivamente no(a):

A

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

B

Tribunal de Contas da União e Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

D

Advocacia Geral da União e Senado Federal.

E

Controladoria Geral da República e Câmara dos Deputados.

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Q3744751

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744751 Direito Constitucional

Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). Esse veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

Q3740120

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q3740120 Direito Constitucional

Desde a primeira eleição de Emmanuel Macron (2017), o presidente nomeou seis primeiros - ministros diferentes — Edouard Philippe, Jean Castex, Élisabeth Borne, Gabriel Attal, Michel Barnier e François Bayrou — e, com a nomeação de Sébastien Lecornu em 9 de setembro de 2025, chegou ao sétimo. A França, desde a promulgação da Constituição de 1958, vive sob a chamada Quinta República, marcada por um modelo semipresidencialista que combina um Presidente da República com amplos poderes e um Primeiro-Ministro responsável perante o Parlamento. O sistema eleitoral francês passou por reformas importantes, como o referendo de 2000, que reduziu o tempo de mandato presidencial.

Com base nas disposições constitucionais francesas em vigor, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente francês é eleito por sufrágio direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, ilimitada.

B

O mandato presidencial na França tem duração de cinco anos, e o chefe de Estado pode exercer até dois mandatos consecutivos.

C

O Chefe de Estado é designado pelo Parlamento após consulta ao Conselho Constitucional.

D

O cargo de Presidente é rotativo entre as regiões, de modo a garantir representação territorial.

E

O sistema eleitoral francês é majoritário e indireto, semelhante ao modelo norte-americano.

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Q3735550

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735550 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal e, se decorridas 48 horas da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3728604

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728604 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

(__) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

(__) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver um terço de votos.

(__) Se nenhum candidato alcançar um terço dos votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

( ) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

F, V, F, V, F.

E

F, F, V, V, V

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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