Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246174 Direito Constitucional

Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.

B

O veto do Chefe do Poder Executivo somente pode ocorrer por motivo de inconstitucionalidade.

C

O veto pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que comprovada a inconstitucionalidade formal da proposição.

D

O veto impede definitivamente a apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.

E

O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal.

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Q4246067

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246067 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.

Certo

Errado

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Q4243482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243482 Direito Constitucional

Durante seminário promovido por órgão de assessoramento legislativo, discutiu-se o procedimento constitucional aplicável à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, especialmente nas hipóteses em que a dupla vacância ocorre nos últimos anos do período presidencial. No contexto do debate, tornou-se necessário identificar a solução expressamente prevista pela Constituição Federal. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, será realizada eleição direta no prazo de noventa dias.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente do Senado Federal.

C

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, o Supremo Tribunal Federal convocará eleição indireta.

E

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4243471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243471 Direito Constitucional

Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.

C

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.

D

Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

E

Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

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Q4243465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243465 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.

B

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

C

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.

D

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.

E

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.

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Q4234074

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234074 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q4231265

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231265 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.

Certo

Errado

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Q4231121

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231121 Direito Constitucional

Com base nos direitos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade e o direito à igualdade são direitos invioláveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
II. O direito à educação e o direito à saúde classificam-se como direitos sociais.
III. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230512

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230512 Direito Constitucional

Determinado cidadão foi convocado por autoridade pública para revelar sua convicção filosófica como condição para o exercício de determinado direito. Inconformado, alegou afronta a garantia expressamente prevista na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A criação de associações depende de autorização prévia do Poder Público.

B

As associações somente podem funcionar mediante registro autorizado por decisão judicial.

C

A dissolução de associação pode ocorrer por ato administrativo fundamentado da autoridade competente.

D

Ninguém pode ser compelido a associar-se, mas pode ser obrigado a permanecer associado.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

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Q4228594

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228594 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

A

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

B

Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados para disciplinar seu funcionamento.

C

Julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

D

Aprovar previamente a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo Senado Federal.

E

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Q4225433

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225433 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4224393

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Pedreiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Servente |

Q4224393 Direito Constitucional

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos quantos dias da data, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago, conforme a Lei Orgânica?

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

12 dias.

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Q4224268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224268 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O nascido na República Federativa do Brasil é considerado brasileiro nato.

B

O selo nacional é considerado um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

C

O voto é obrigatório para os analfabetos.

D

É vedado à União criar distinções entre brasileiros.

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Q4221392

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221392 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,

A

por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

B

por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o seu mandato, em razão da proibição constitucional de responsabilizar o Presidente da República durante o exercício de seu cargo eletivo.

D

por três quintos do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.

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Q4220107

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220107 Direito Constitucional

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

A

concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis

B

extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União

C

provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República

D

declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado

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Q4216442

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216442 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que a lei considerará como crimes inafiançáveis os seguintes crimes: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Constituição Federal de 1988 considera também como crime inafiançável:

A

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático e a ordem constitucional.

B

a ação de grupos armados, exceto os militares, contra o Estado Democrático.

C

a ação de grupos armados, exceto os civis, contra ou a favor da ordem constitucional.

D

a ação de grupos armados ou não, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q4212548

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212548 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.

A

V, V, F, V, F.

B

V, V, F, F, F.

C

F, F, V, V, V.

D

F, V, F, V, V.

E

V, V, F, F, V.

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Q4208521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operário e Serviços Gerais |

Q4208521 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, por quantos mandatos consecutivos uma pessoa pode exercer o cargo de Presidente da República?

A

Apenas um mandato de quatro anos.

B

Dois mandatos de quatro anos cada.

C

Quatro mandatos de quatro anos cada.

D

Não há limite estabelecido na Constituição.

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Q4206847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206847 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado vincula-se:

A

Diretamente ao Tribunal de Justiça e integra a estrutura do Ministério Público.

B

À Assembleia Legislativa e integra a Casa Civil.

C

Ao Secretário de Administração e integra a Procuradoria da Fazenda.

D

Diretamente ao Governador do Estado e integra seu Gabinete.

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Q4206703

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206703 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

A

Se nenhum candidato a Presidente da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, será feita nova eleição em até 20 (vinte) dias depois da proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse em sessão do Congresso Nacional, o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos 2 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional 30 (trinta) dias depois da última vaga.

D

o mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 1o de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

E

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

Foram encontradas 2.135 questões