Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.


Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que: 

[Questão inédita] São sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal: