Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica,
que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do
Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e
a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II.
O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais;
III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício
dos poderes constituídos.