Home Concursos Públicos Questões Q4087961 Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4087961 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito | Q4087961 Direito Constitucional Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. Alternativas A Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição. B Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei. C O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. D O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. E Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro