Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 2

Q4203249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203249 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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Q4202332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202332 Direito Constitucional

Em relação à base de cálculo do IBS e CBS/IVA dual, é correto afirmar que:

A

O IVA dual não integrará sua própria base de cálculo, autorizado, contudo, mediante lei complementar, a integrar a base de cálculos do imposto seletivo e do imposto de exportação.

B

O valor do IVA dual não integra sua própria base de cálculo, sendo aplicado sobre o valor líquido da operação, o que não ocorre com o ICMS, cujo valor era incluído “por dentro” (efeito de cálculo em cascata).

C

A sistemática do cálculo “por fora” do IVA dual tem por objetivo prestigiar a transparência fiscal, já que o imposto fica embutido no preço final.

D

O modelo do IVA dual adota a sistemática de cálculo “por dentro”, nos termos do art. 156-A, §1º, IX da Constituição Federal.

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Q4202330

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202330 Direito Constitucional

A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu, ao lado da criação do IBS e da CBS, mecanismos voltados à correção da tributação indireta. À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.

A

Entre os mecanismos, destaca-se a devolução personalizada de tributos, popularmente denominada cashback tributário, voltada à restituição de parte dos valores pagos no consumo por determinadas pessoas físicas.

B

A devolução personalizada do IBS e da CBS depende de lei ordinária de cada ente federativo, pois o IBS pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a CBS pertence à União.

C

A devolução personalizada do IBS e da CBS constitui benefício fiscal concedido exclusivamente aos fornecedores de bens e serviços essenciais, com o objetivo de reduzir o preço final ao consumidor.

D

A Constituição veda a devolução de IBS e CBS em operações com energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por se tratarem de serviços submetidos à tributação integral.

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Q4202308

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202308 Direito Constitucional

A reforma tributária promoveu relevante alteração no texto constitucional, especialmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil. Diante desse novo cenário, acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa correta.

A

Não incidirá o IBS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e da primazia do local da saída da operação.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar, pela maioria simples dos votantes presentes.

D

O IBS será não cumulativo, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas por decreto do chefe do executivo correspondente.

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Q4188007

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188007 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

B

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

C

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

D

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

E

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

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Q4187887

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187887 Direito Constitucional

No âmbito de ação judicial envolvendo intervenção estatal na atividade econômica, discutiu-se a conformação constitucional da ordem econômica brasileira e seus fundamentos estruturantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ordem econômica constitucional brasileira funda-se exclusivamente na livre concorrência, afastando a valorização do trabalho humano como princípio estruturante.

B

A justiça social constitui objetivo exclusivo da ordem social, sem qualquer vinculação normativa com a ordem econômica.

C

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

D

A Constituição Federal consagra sistema econômico integralmente estatizante, baseado na substituição da iniciativa privada pela exploração direta estatal.

E

A livre iniciativa constitui princípio implícito do sistema econômico brasileiro, sem previsão expressa na Constituição Federal.

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Q4187838

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187838 Direito Constitucional

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

A

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

E

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.

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Q4184428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184428 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a expropriação de propriedades onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo ocorre:

A

Mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

B

Sem qualquer indenização ao proprietário.

C

Com indenização prévia e justa, em dinheiro.

D

Com indenização limitada ao valor venal do imóvel.

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Q4183137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183137 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A refinação de petróleo nacional é monopólio da União, mas a de petróleo estrangeiro pode ser privada.

B

A refinação de petróleo estrangeiro é monopólio da União, mas a de petróleo nacional pode ser privada.

C

A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, constitui monopólio da União.

D

A refinação de petróleo é atividade livre para empresas privadas.

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Q4180621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180621 Direito Constitucional

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4180620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180620 Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a 174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q4180616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180616 Direito Constitucional

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q4177743

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177743 Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é:

A

Constitucional, pois, embora a União possua competência para legislar sobre trânsito e transporte, a matéria também envolve proteção ao consumidor e defesa da saúde, o que autoriza o Estado-membro a disciplinar integralmente a atividade, com fundamento no art. 24, VIII e XII, da Constituição Federal.

B

Apenas formalmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade material, pois a restrição busca proteger a segurança viária e os consumidores.

C

Inconstitucional, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, previstas no art. 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, não havendo vício formal, pois a predominância do interesse local autorizaria a atuação normativa estadual e municipal.

D

Formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, além de impor restrição desproporcional ao exercício de atividade econômica privada, em afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à proteção do consumidor.

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Q4177255

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177255 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, ficou associada a qual tema de grande impacto nacional?

A

Reforma tributária.

B

Novo Código Eleitoral.

C

Reforma previdenciária.

D

Marco Legal do Saneamento.

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Q4174713

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174713 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

da União e dos Municípios.

E

dos Estados e dos Municípios.

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Q4164420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164420 Direito Constitucional

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4153588

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153588 Direito Constitucional

Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o argumento de que esse ente federativo não vinha observando as normas da Constituição da República afetas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço e comprometia a efetividade desse direito social.

Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento

A

é detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

B

é detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

C

tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.

D

consubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.

E

deve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.

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Q4142626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142626 Direito Constitucional

Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá

A

contemplar a execução de projetos com o intuito de atender ao interesse privado e à livre iniciativa.

B

contemplar agentes específicos em detrimento de setores econômicos.

C

estimular determinados setores econômicos específicos em determinadas regiões do país, observado o interesse público.

D

fortalecer a iniciativa privada, independentemente de interesses públicos e coletivos.

E

promover a atuação do Estado na atividade econômica em regime de concorrência.

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Q4142624

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142624 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é

A

exclusiva e ocorrerá por regime de absorção, quando autorizada pelo legislador.

B

excepcional e ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

C

auxiliar e deverá complementar as atividades da iniciativa privada.

D

excepcional e deverá priorizar a livre concorrência em detrimento da regulação.

E

auxiliar e ocorrerá em regime de participação, quando legalmente autorizada.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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