Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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A esse respeito, é correto afirmar que
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto
de meia passagem aos estudantes usuários de transporte
coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao
princípio da livre iniciativa.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.