Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
A exploração de atividade econômica pelo Estado submete‑se, tal como o serviço público, ao regime jurídico de direito público.
Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.