Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Q4256219

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256219 Direito Constitucional

Considerando o planejamento municipal, a Lei Orgânica traz que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de ________, sendo que uma delas é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. fiscalização; II. planejamento; III. incentivo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4255353

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255353 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer um novo paradigma especialmente nos impostos sobre o consumo, em decorrência da criação do denominado IVA Dual, compreendido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo sido previsto também um novo imposto de competência da União Federal, o Imposto Seletivo, além da alteração em outros tributos estaduais e municipais. Nesse sentido, sobre as alterações promovidas pela Reforma Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público.
II. A identidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação.
III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica.
IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

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Q4255327

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255327 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q4251179

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251179 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao promover a reforma tributária, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir maior uniformidade na tributação sobre o consumo, a emenda estabeleceu regras comuns aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas disposições da EC nº 132/2023, são regras de uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à CBS, EXCETO

A

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

B

hipóteses de não incidência e sujeito passivo.

C

imunidades tributárias e definição de alíquotas.

D

regras relativas à não cumulatividade e ao creditamento.

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Q4246974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246974 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que exigidas por ente federativos diferentes, o que descaracteriza uma possível bitributação.

B

Os Estados e Municípios podem estabelecer, justificadamente, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União não pode, em nenhuma hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou a Município, em detrimento de outro.

D

Diante do princípio da igualdade, nem mesmo a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

E

É vedada a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores.

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Q4245634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245634 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que

A

o servidor estável poderá perder o cargo quando as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes para o cumprimento dos limites legais.

B

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites fixados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a criação de cargos, empregos e funções e a admissão ou contratação de pessoal podem ser realizadas com autorização especifica na Lei Orçamentária Anual, ainda que ausente prévia dotação orçamentária suficiente.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá fixar limites próprios de despesa com pessoal para cada Poder, desde que observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para adaptação aos limites de despesa com pessoal, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes que observarem os referidos limites.

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Q4234214

Q4234214 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

Os salários dos trabalhadores urbanos e rurais são irredutíveis, a menos que se decida por sua redução em convenção ou acordo coletivo.

Certo

Errado

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Q4234081

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234081 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.

Para que sejam aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é obrigatória a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de determinadas despesas.

Certo

Errado

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Q4234080

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234080 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.

É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.

Certo

Errado

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Q4229238

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo de publicação desse relatório?

A

Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre.

C

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada exercício.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada mês.

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Q4228075

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228075 Direito Constitucional

Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é

A

constitucional, pois a soberania nacional autoriza o tratamento diferenciado em favor de empresas de capital nacional.

B

inconstitucional, pois a CF veda qualquer tratamento diferenciado entre empresas no âmbito da ordem econômica.

C

constitucional, pois o legislador pode definir os critérios do tratamento favorecido, desde que vinculados a algum princípio da ordem econômica.

D

constitucional, pois a CF prevê o tratamento favorecido a empresas de capital nacional de pequeno porte como princípio da ordem econômica.

E

inconstitucional, pois o critério adotado não corresponde ao previsto na redação vigente para o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

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Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

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Q4222471

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4222471 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica, o Município, no desempenho de sua função econômica, planejará e executará política voltada à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto a/ao, por exemplo:

I. Criação de um plano de desenvolvimento agrícola, elaborado independentemente da participação efetiva do setor de produção.
II. Incentivo da venda direta pelos produtores, no perímetro do Município, da respectiva produção agrícola e pecuária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4219262

Q4219262 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

B

Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

C

Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

D

Ao incentivo à agroindústria e todas as formas de benefícios aos latifundiários.

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Q4217948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217948 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, interessada em atuar no setor de navegação aérea, buscou, no texto constitucional, mais informações sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que explorar a navegação aérea, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, é uma competência

A

da União.

B

dos Estados da Federação.

C

da União e dos Municípios, em conjunto.

D

dos Estados da Federação e da União, em conjunto.

E

dos Estados da Federação, dos Municípios e da União, em conjunto.

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Q4208799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208799 Direito Constitucional

Ricardo é brasileiro naturalizado e quer abrir uma emissora de rádio. Considerando a Constituição Federal, ele poderá ser proprietário dessa empresa desde que:

A

Seja naturalizado há mais de 10 anos.

B

Tenha um sócio brasileiro nato.

C

Tenha autorização do Congresso Nacional.

D

A emissora funcione apenas em cidades do interior.

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Q4206701

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206701 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Compete, concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

À vista dos dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao tema, está correto o que consta de

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4205618

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205618 Direito Constitucional

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios possuem competência para instituir tributos estaduais quando houver interesse local devidamente justificado em lei municipal.

B

Os Municípios podem editar normas sobre qualquer matéria administrativa, ainda que exista disciplina integral em legislação federal específica.

C

A criação e a supressão de distritos independem de previsão em legislação estadual, desde que aprovadas pela Câmara Municipal.

D

A prestação do serviço de transporte coletivo urbano pode ser realizada pelo Município de forma direta ou mediante concessão ou permissão.

E

A publicação de balancetes municipais possui caráter facultativo quando as contas públicas forem submetidas ao controle interno do Poder Executivo.

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Q4205076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205076 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

E

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.

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Q4204091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204091 Direito Constitucional

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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