Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Q4362521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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Q4362520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem a atividade econômica na ordem constitucional brasileira.

A

A redução das desigualdades regionais e sociais compreende princípio da ordem econômica, cuja efetivação compete exclusivamente à União, em face da estrita correlação com a soberania nacional.

B

A livre concorrência e a defesa do consumidor constituem, para fins de ordem econômica, um princípio único e incindível, diante da relação de complementariedade direta entre a repressão ao abuso do poder econômico e a proteção do consumidor final.

C

Constitui princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis de outro país, desde que mantenham sua sede e administração no território nacional.

D

Constitui princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A função social da propriedade, embora prevista entre os direitos e garantias fundamentais, não figura expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica, que se limitam à propriedade privada.

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Q4362507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362507 Direito Constitucional

Compreendem os novos princípios do Sistema Tributário Nacional, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023:

A

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

B

Transparência, neutralidade, conformidade, justiça tributária e proteção do meio ambiente.

C

Simplicidade, justiça tributária, neutralidade, cooperação e livre concorrência.

D

Justiça tributária, cooperação, neutralidade, defesa do meio ambiente e não cumulatividade.

E

Simplicidade, não cumulatividade, neutralidade, justiça tributária, proteção do meio ambiente.

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Q4357808

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357808 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas, em regra, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até dez anos.

B

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, tanto o imóvel rural quanto suas benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados mediante títulos da dívida agrária.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvadas aquelas destinadas à Reforma Agrária.

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Q4349268

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349268 Direito Constitucional

Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer autorização ou concessão.

Certo

Errado

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Q4338790

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338790 Direito Constitucional

Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que

A

a aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.

B

a efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.

C

os recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram abase de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.

D

é vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.

E

os recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.

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Q4338747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338747 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:

A

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Propriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.

C

Propriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.

D

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Propriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.

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Q4338188

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338188 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

A

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

B

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

C

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

D

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

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Q4335537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335537 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4323976

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada em qualquer hipótese, ainda que fundada em relevante interesse coletivo ou em imperativo de segurança nacional.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não quanto às obrigações tributárias.

D

A autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista aplica-se apenas àquelas constituídas para exploração de atividade econômica, não alcançando as destinadas à prestação de serviço público.

E

O planejamento estatal, determinante para o setor público, pode ser implementado por ato infralegal do órgão de planejamento, dispensando sua veiculação por lei.

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Q4323975

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323975 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

A

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

B

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

C

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

E

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

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Q4323969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

D

É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

E

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q4323943

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323943 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

A

O monopólio da União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios e minerais nucleares pode ser delegado a empresas privadas mediante simples concessão administrativa, dispensada autorização legislativa específica para tanto.

B

A livre iniciativa consagrada no art. 170 da Constituição assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exigência legal de autorização prévia para o início de atividade econômica.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, somente admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sujeitando-se as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

A regulação econômica, enquanto modalidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, caracteriza-se pela atuação direta do ente estatal como produtor de bens ou prestador de serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, confundindo-se, nesse aspecto, com a intervenção por absorção disciplinada no art. 173 da Constituição.

E

O planejamento exercido pelo Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado, vinculando obrigatoriamente as decisões de investimento dos agentes econômicos privados.

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Q4320506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320506 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina constitucional de atividades estratégicas, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

O princípio da soberania nacional, no âmbito da ordem econômica, impede a participação de capital estrangeiro em setores considerados estratégicos, salvo em caso de autorização por emenda constitucional.

D

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para usos médicos, agrícolas e industriais podem ser autorizadas sob regime diverso do monopólio da União, nos termos constitucionais.

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Q4319908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319908 Direito Constitucional

Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:

A

É norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.

B

Depende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.

C

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.

D

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.

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Q4317100

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q4307859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307859 Direito Constitucional

Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de

A

10%.

B

8%.

C

7%.

D

5%.

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Q4304855

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304855 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.

A

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.

D

Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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Q4303082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303082 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."

A

economicidade

B

comparabilidade

C

anualidade

D

seletividade

E

progressividade

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Q4301471

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301471 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta do Estado como agente explorador de atividade econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida em caráter excepcional, quando estritamente necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em legislação em sentido estrito.

B

O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica deve assegurar a sua submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam a exploração de atividade econômica de livre mercado não poderão usufruir de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas operantes no setor privado.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços gozam de privilégios fiscais absolutos e imunidade tributária recíproca de impostos federais, estaduais e municipais, de modo a desonerar totalmente as suas operações mercantis frente aos concorrentes do setor privado.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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