Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Q4422113

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422113 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados e Municípios, observando a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B

Leis estaduais, distritais e municipais devem instituir o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios deve se sujeitar a legislação única, inclusive quanto a alíquota própria de cada ente federativo.

D

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser informado pelo princípio da neutralidade.

E

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios será cumulativo, sendo constitucionalmente vedadas as compensações.

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Q4420462

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Desportiva - Ginástica Rítmica |

Q4420462 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

D

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

E

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

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Q4415567

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4415567 Direito Constitucional

Regulamenta a Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, que a política agrícola será planejada e executada, na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvidos produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando-se em conta, especialmente:

A

O assentamento de famílias feito em lotes nunca superior a cinco módulos rurais.

B

A eletrificação rural, o provimento de serviço de rede (internet) e a irrigação.

C

A instalação de escolas técnicas agrícolas locais, em nível de segundo grau.

D

A política permanente de combate às causas sociais, políticas e econômicas das secas e enchentes e às suas decorrências.

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Q4415365

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415365 Direito Constitucional

Em 2026, determinado Município recebeu R$ 1,2 milhão da União por meio de transferência especial, decorrente de emenda individual impositiva. Ao definir a aplicação dos recursos, o Município deverá observar as restrições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso, considerando o valor recebido, o Município deverá:

A

Destinar até R$ 560 mil dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.

B

Utilizar até R$ 600 mil de recursos para ações e serviços públicos de educação e assistência social.

C

Distribuir os R$ 1,2 milhão igualmente entre despesas nas áreas de saúde e educação.

D

Aplicar, pelo menos, R$ 840 mil dos recursos em despesas de capital.

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Q4411960

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411960 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto; III. Do Meio Ambiente.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4408707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408707 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.

A

função social da propriedade; solidariedade; redução das desigualdades regionais e sociais

B

tratamento favorecido às empresas de pequeno e médio porte; busca do pleno emprego; defesa do consumidor

C

defesa do consumidor; intervenção econômica do Estado; livre concorrência

D

soberania nacional; defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental); redução das desigualdades regionais e sociais

E

solidariedade; propriedade privada; função social da propriedade

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Q4395492

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395492 Direito Constitucional

Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal:

A

mediante decreto autônomo.

B

por relevante interesse coletivo.

C

quando instituído pela União.

D

se extensivo ao setor privado.

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Q4392057

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392057 Direito Constitucional

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.

A exploração de atividade econômica pelo Estado submete‑se, tal como o serviço público, ao regime jurídico de direito público.

Certo

Errado

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Q4388053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social |

Q4388053 Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.

A

Tabaco, armas de fogo, agrotóxicos e medicamentos.

B

Tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

C

Tabaco, bebidas alcoólicas, cosméticos e armas de fogo.

D

Tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e medicamentos.

E

Tabaco, bebidas alcoólicas, cosméticos e produtos alimentícios industrializados.

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Q4382254

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382254 Direito Constitucional

Observe o seguinte excerto da Constituição Federal: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ______________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ______________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos ______________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

cinco por cento … um quarto … de educação

B

cinco por cento … um quarto … de saúde

C

dois por cento … metade … de educação

D

cinco por cento … metade … de saúde

E

dois por cento … metade … de saúde

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Q4380329

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380329 Direito Constitucional

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito será integralmente válida, pois a autorização legislativa para abertura do crédito suplementar afasta a regra constitucional aplicável às operações de crédito.

B

A operação de crédito deverá limitar-se às despesas de capital, pois a Constituição Federal não admite exceção à chamada regra de ouro, ainda que haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O excedente da operação de crédito poderá ser realizado nas condições previstas no art. 167, III, da Constituição Federal, enquanto a vinculação da receita de impostos dependerá de enquadramento em uma das exceções constitucionais.

D

A vinculação da receita de impostos será válida, pois o pagamento de dívida decorrente de obra pública constitui finalidade financeira legítima, devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e no interesse público.

E

A aprovação por maioria absoluta autoriza tanto o excedente da operação de crédito quanto a vinculação da receita de impostos, desde que ambas constem da lei orçamentária.

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Q4374108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374108 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988),

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente bruta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que 1/3 (um terço) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

C

as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual deverão alocar recursos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência programada ou transferência voluntária.

D

é permitida a realização de operações de créditos, ainda que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Executivo.

E

é autorizada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos estaduais e municipais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q4374073

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374073 Direito Constitucional

Acerca da reforma agrária, tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária, terra nua e benfeitorias será pago em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados e em união estável formalizada, nos termos e condições previstos em lei.

E

a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, é concorrente entre a União e Estados, podendo ser executada pelos municípios, mediante regular convênio com o órgão federal.

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Q4368788

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368788 Direito Constitucional

Considere que um Município pretende estabelecer, por meio de legislação própria, regras distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes diferenciados de tributação e às regras de creditamento. Considerando as disposições da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa iniciativa:

A

É permitida, pois o IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É permitida, desde que a legislação municipal seja compatível com a legislação federal.

C

É vedada apenas quanto aos regimes diferenciados, pois as regras de creditamento podem ser disciplinadas livremente pelos Municípios.

D

É vedada, pois os regimes diferenciados e as regras de creditamento estão entre as materias que devem observar as mesmas regras para o IBS e a CBS.

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Q4362521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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Q4362520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362520 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem a atividade econômica na ordem constitucional brasileira.

A

A redução das desigualdades regionais e sociais compreende princípio da ordem econômica, cuja efetivação compete exclusivamente à União, em face da estrita correlação com a soberania nacional.

B

A livre concorrência e a defesa do consumidor constituem, para fins de ordem econômica, um princípio único e incindível, diante da relação de complementariedade direta entre a repressão ao abuso do poder econômico e a proteção do consumidor final.

C

Constitui princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis de outro país, desde que mantenham sua sede e administração no território nacional.

D

Constitui princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A função social da propriedade, embora prevista entre os direitos e garantias fundamentais, não figura expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica, que se limitam à propriedade privada.

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Q4362507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362507 Direito Constitucional

Compreendem os novos princípios do Sistema Tributário Nacional, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023:

A

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

B

Transparência, neutralidade, conformidade, justiça tributária e proteção do meio ambiente.

C

Simplicidade, justiça tributária, neutralidade, cooperação e livre concorrência.

D

Justiça tributária, cooperação, neutralidade, defesa do meio ambiente e não cumulatividade.

E

Simplicidade, não cumulatividade, neutralidade, justiça tributária, proteção do meio ambiente.

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Q4357808

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357808 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas, em regra, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até dez anos.

B

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, tanto o imóvel rural quanto suas benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados mediante títulos da dívida agrária.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvadas aquelas destinadas à Reforma Agrária.

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Q4349268

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349268 Direito Constitucional

Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer autorização ou concessão.

Certo

Errado

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Q4338790

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338790 Direito Constitucional

Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que

A

a aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.

B

a efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.

C

os recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram abase de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.

D

é vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.

E

os recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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