Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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Q4449377 Direito Constitucional
Considere que determinado Município decidiu não fixar sua própria alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei específica. De acordo com a disciplina constitucional do imposto e a autonomia dos entes federativos, é CORRETO afirmar que:
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Q4448939 Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua economia, o Município deve zelar pelo princípio da promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pelos presentes em quantos dos seguintes itens? I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; II. Integração e centralização das ações públicas setoriais; III. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
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Q4434524 Direito Constitucional
Com base exclusivamente no art. 156-B da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA sobre a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. 
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Q4431925 Direito Constitucional
O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, utilizando como parâmetro receitas arrecadadas pelo Município no exercício financeiro anterior. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
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Q4425946 Direito Constitucional
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é:
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Q4425843 Direito Constitucional
No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza: 
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Q4424531 Direito Constitucional
Ao final do exercício de 2024, o Município Delta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Considerando o que estabelece o art. 212 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
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Q4422113 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados e Municípios, observando a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.
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Q4415567 Direito Constitucional
Regulamenta a Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, que a política agrícola será planejada e executada, na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvidos produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando-se em conta, especialmente: 
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Q4415365 Direito Constitucional
Em 2026, determinado Município recebeu R$ 1,2 milhão da União por meio de transferência especial, decorrente de emenda individual impositiva. Ao definir a aplicação dos recursos, o Município deverá observar as restrições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso, considerando o valor recebido, o Município deverá: 
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Q4411960 Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto; III. Do Meio Ambiente.
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Q4409779 Direito Constitucional
O Município Alfa editou lei restringindo a atuação de determinadas empresas no setor de transporte urbano, impondo exigências não previstas em legislação federal e limitando a livre concorrência sob o argumento de proteção ao interesse público local.
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta:
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Q4408707 Direito Constitucional
Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.
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Q4395492 Direito Constitucional
Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal:
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Q4392057 Direito Constitucional

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.


A exploração de atividade econômica pelo Estado submete‑se, tal como o serviço público, ao regime jurídico de direito público.

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social |
Q4388053 Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determinados produtos, quando anunciados por meio de propaganda comercial, estão sujeitos a restrições legais e devem conter advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente e de modo exclusivo esses produtos.

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Q4382254 Direito Constitucional
Observe o seguinte excerto da Constituição Federal: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ______________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ______________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos ______________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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Q4380329 Direito Constitucional

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.


À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Q4374108 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988),
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Q4374073 Direito Constitucional
Acerca da reforma agrária, tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: D
6: A
7: C
8: D
9: D
10: D
11: D
12: C
13: D
14: D
15: E
16: B
17: E
18: C
19: A
20: B