Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 6

Q4082673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082673 Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições constitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e concessões relativas à exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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Q4079424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079424 Direito Constitucional

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.

Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que

A

é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

B

é incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.

C

é inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.

D

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.

E

é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.

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Q4076506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076506 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no que se refere à concessão de crédito ao contribuinte que adquire bens e serviços de produtor rural não optante pelo Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de crédito ao contribuinte adquirente é vedada, em razão da ausência de recolhimento pelo produtor rural.

B

É permitida a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente, nos termos da lei complementar.

C

É assegurada a concessão de crédito integral ao contribuinte adquirente, independentemente de previsão legal.

D

A concessão de crédito depende de opção prévia do produtor rural pelo regime do IBS e da CBS.

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Q4071285

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071285 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento)

C

30% (trinta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q4071118

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071118 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica uma conduta permitida:

A

A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Q4067508

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,

A

tem como objetivo reduzir a miséria e a pobreza nacional, mediante, entre outras ações, o fomento das atividades produtivas, com elevado potencial de geração de lucros e ganhos.

B

deve financiar e fomentar o cinema e a arte regional, para, entre outros objetivos, estimular o turismo interno e internacional, e a venda de produtos rústicos e artesanais, feitos na região.

C

deve financiar, diretamente, investidores e empresários, nacionais ou estrangeiros, que apresentem projetos de investimentos, a serem implantados em regiões pobres e menos desenvolvidas, a fim de compensar os elevados custos de operar na região.

D

tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para, entre outros, promover ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

E

tem como objetivo mediato o desenvolvimento regional, e como objetivos imediatos, entre outros, a redução da miséria absoluta, da mortalidade infantil e da criminalidade regionais.

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Q4067507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067507 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

fará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.

B

tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.

C

disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

D

remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.

E

reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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Q4067505

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067505 Direito Constitucional

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

A

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

B

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

C

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

D

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

E

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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Q4067500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067500 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta

A

o grau de parentesco entre o doador e o donatário.

B

o valor total da herança deixada aos herdeiros legais.

C

o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

D

tanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.

E

a condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.

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Q4066819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066819 Direito Constitucional

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

A

se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.

B

os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.

C

o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

D

os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.

E

se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.

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Q4059435

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |

Q4059435 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.

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Q4055737

Q4055737 Direito Constitucional

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios, como os descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.

B

Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.

C

Afastamento dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

D

Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

E

Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.

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Q4054311

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054311 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:

A

a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

B

cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q4054302

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054302 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 (CF88), foram evidenciadas contribuições de melhoria ligadas ao tema orçamento público. De acordo com a referida temática, podemos afirmar que a CF88:
I. incorporou o processo de elaboração orçamentária exclusivamente aos Estados.
II. devolveu aos legislativos a prerrogativa de propor emendas de despesa aos projetos de lei orçamentária.
III. criou instrumentos e ampliou o ciclo orçamentário: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
IV. consolidou o conceito da universalidade, ao estabelecer que todas as receitas e todas as despesas públicas se submetem ao processo orçamentário comum.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4047602

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047602 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 (dez).

B

15 (quinze).

C

20 (vinte).

D

30 (trinta).

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Q4047208

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047208 Direito Constitucional

Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F.

B

V-F-V.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

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Q4046808

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4046808 Direito Constitucional

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B

Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D

O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

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Q4044820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044820 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.

C

A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.

D

A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.

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Q4042231

Q4042231 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

o Poder Legislativo.

B

o Poder Executivo.

C

o Tribunal de Justiça.

D

o Ministério Público.

Q4040936

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040936 Direito Constitucional

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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