Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso

É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal.

Somente pode ser aplicada em casos de mandado de segurança de competência originária de tribunal.

Exige a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Possibilita a modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Somente pode ser aplicada no caso de ausência de informações prestadas pela autoridade impetrada.

de urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.

de evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança.

Ação popular.