Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso

Q4422118

Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422118 Direito Constitucional

Sobre o instituto do “Mandado de Segurança”, na forma da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar:

A

Cabem, no procedimento especial do “Mandado de Segurança”, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

B

No procedimento especial do “Mandado de Segurança”, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial, conforme expressa autorização legal.

C

O direito de requerer “Mandado de Segurança” extinguir-se-á decorridos trinta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme disposição legal.

D

A pessoa jurídica tem legitimidade para impetrar “Mandado de Segurança” diante de violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

E

É vedada a impetração de “Mandado de Segurança” em desfavor de representantes ou órgãos de partidos políticos, considerando a liberdade de expressão político-partidária.

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Q4408730

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408730 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em mandado de segurança caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva

A

alcança os integrantes da categoria substituída que tenham autorizado expressamente a entidade impetrante a representá-lo no mandado de segurança coletivo.

B

restringe-se aos associados que constavam da relação nominal apresentada pela entidade impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

C

alcança todos aqueles que se encontrem em situação jurídica semelhante à discutida no mandado de segurança coletivo, ainda que não integrem a categoria substituída.

D

restringe-se aos integrantes da categoria substituída que comprovem sua filiação à entidade impetrante em momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

E

restringe-se aos integrantes da categoria efetivamente substituída.

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Q4408705

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408705 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

Assim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.

B

As entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.

C

A exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.

D

Especificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.

E

As associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q4397697

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397697 Direito Constitucional

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é incabível contra ato administrativo, pois sua utilização se restringe a atos judiciais que produzam lesão atual a direito líquido e certo.

B

O mandado de segurança somente pode ser impetrado depois de esgotados todos os recursos administrativos dotados ou não de efeito suspensivo contra o ato questionado.

C

O mandado de segurança é, em tese, cabível, e o prazo decadencial para impetração é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O mandado de segurança é cabível, mas admite ampla produção pericial e testemunhal para constituir no curso do processo a prova necessária do direito alegado.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado em até cinco anos da ciência do ato, prazo prescricional que se interrompe com a apresentação de requerimento administrativo.

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Q4393813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393813 Direito Constitucional

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

A

A teoria da encampação é aplicável ao caso, bastando que a autoridade impetrada tenha se manifestado sobre o mérito do ato nas informações prestadas, sendo irrelevantes os aspectos de hierarquia.

B

A defesa do mérito promovida pelo Auditor Fiscal de Tributos é suficiente para suprir o vício de indicação da autoridade coatora, ainda que haja alteração na regra de competência.

C

A teoria da encampação só se aplica no mandado de segurança se estiverem presentes, de forma cumulativa: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D

A inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a que praticou o ato impugnado não impede a encampação, desde que haja manifestação sobre a matéria de fundo nas informações prestadas e intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade coatora.

E

A teoria da encampação é de aplicação irrestrita nas ações mandamentais, permitindo a correção do polo passivo pelo juízo de origem a qualquer tempo, sem a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos específicos.

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Q4389165

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389165 Direito Constitucional

Em determinado Mandado de Segurança, processado e julgado originariamente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região X, a ordem foi denegada sob o argumento de que a Lei federal nº Y/1981 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que uma interpretação conforme não amparava a tese do impetrante. O impetrante ficou irresignado com o teor do acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível

A

Reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Recurso Especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Mandado de Segurança, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Recurso de Fundamentação Vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q4387906

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387906 Direito Constitucional

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é, em tese, cabível, pois há alegação de direito líquido e certo comprovável por prova pré-constituída contra ato ou omissão de autoridade pública.

B

O mandado de segurança é incabível, porque concursos públicos somente podem ser questionados por ação popular proposta por qualquer cidadão.

C

O mandado de segurança é incabível, porque a Administração dispõe de discricionariedade absoluta para não nomear candidato aprovado dentro das vagas.

D

O mandado de segurança exige necessariamente perícia complexa antes de sua impetração, para fins de preenchimento do requisito referente à prova pré-constituída e, ainda, que todos os fatos relevantes estejam provados documentalmente.

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Q4378308

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378308 Direito Constitucional

Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus

A

deve ser verificada na Constituição Estadual.

B

deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.

C

deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

D

não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.

E

deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.

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Q4371206

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |

Q4371206 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

B

O habeas corpus possui aplicação voltada à proteção de informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos.

C

O mandado de injunção busca revisar decisões judiciais quando houver divergência na interpretação constitucional.

D

O habeas data permite a tutela de qualquer interesse individual relacionado à atuação administrativa estatal.

E

A ação popular pode ser proposta para proteger direito privado disponível contra ato praticado por particular.

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Q4362550

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362550 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

A

de ato realizado passível de habeas data.

B

de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo.

C

de ato administrativo realizado por presidente de tribunal.

D

de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

E

de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

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Q4354872

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354872 Direito Constitucional

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.

C

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.

D

O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.

E

A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.

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Q4338193

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338193 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte:

A

é cabível contra decisão judicial

B

possui como um de seus requisitos a existência de direito líquido e certo, por parte do impetrante

C

é cabível contra ilegalidade e abuso de poder, praticados somente por administradores públicos, não se estendendo a profissionais da iniciativa privada

D

não é cabível contra decisão judicial, caso ainda existam recursos previstos nos códigos processuais que possam ser interpostos pela parte que se sentir prejudicada pelo decisum proferido

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Q4334032

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334032 Direito Constitucional

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, considere as assertivas a seguir:

I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
III. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4323954

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323954 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre interesse na proteção do patrimônio público, sendo dispensada a comprovação da condição de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização assemblear específica.

C

A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se seu cabimento à tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária.

D

A legitimidade ativa para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos, a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente.

E

O autor da ação popular, ainda que tenha agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência na hipótese de improcedência do pedido, em razão do princípio da causalidade.

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Q4320521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320521 Direito Constitucional

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de dirigente de autarquia pública federal perante o Tribunal Regional Federal (TRF), contudo, a competência originária será fixada no Tribunal de Justiça do Estado se a autarquia federal delegar suas funções regulatórias para entes municipais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A autarquia pública federal, na condição de pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, é considerada litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança, devendo ser citada na condição de ré, e não meramente notificada, sendo que sua ausência do polo passivo configura ilegitimidade passiva ad causam, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança, na condição de custos legis, é considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, de modo que o feito somente poderá prosseguir após a manifestação do Parquet, e o Ministério Público que deixar de emitir parecer no prazo legal poderá ser responsabilizado disciplinarmente pela omissão.

D

O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação.

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Q4310661

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310661 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de conselho de fiscalização profissional.

Certo

Errado

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Q4303508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303508 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B

A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.

C

O mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.

D

A viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.

E

O interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.

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Q4302447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302447 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

A

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

B

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

C

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

D

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

E

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Q4290030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290030 Direito Constitucional

Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.

E

Marcos não pode aditar a inicial.

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Q4289739

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289739 Direito Constitucional

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.

III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas .

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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