Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 2

Q4230409

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230409 Direito Constitucional

Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais.

B

O habeas corpus é cabível sempre que houver recusa de fornecimento de informações por órgão público.

C

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A ação popular é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

E

O direito de acesso a informações pessoais depende de prévia autorização judicial, ainda que não haja controvérsia administrativa.

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Q4228440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228440 Direito Constitucional

Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o

A

mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora.

B

habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar.

C

habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório.

D

mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída.

E

mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q4228290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228290 Direito Constitucional

Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),

A

a ação cabível é o habeas data, que, voltado especificamente para a retificação de dados pessoais em bancos de entidades governamentais, é uma ação constitucionalmente gratuita.

B

Maria não poderá resolver a situação sem realizar dispêndios, porquanto a gratuidade das ações constitucionais restringe-se ao habeas corpus, ação inadequada para o propósito da servidora.

C

Maria pode acionar o sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo, pois a proteção de registros funcionais contra falsidades administrativas configura um interesse difuso de toda a categoria dos servidores municipais.

D

a ação cabível é o mandado de injunção, visto que a ausência de resposta da prefeitura configura falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício da cidadania da referida servidora.

E

o remédio adequado é o mandado de segurança, pois a não retificação de dados pessoais falsos viola direito líquido e certo, sendo esse remédio, ao lado do habeas corpus, as únicas ações constitucionais gratuitas.

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Q4210890

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210890 Direito Constitucional

Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.

B

O prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.

C

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

D

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.

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Q4209759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209759 Direito Constitucional

Conforme a Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, analise a sentença abaixo:
De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4205640

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205640 Direito Constitucional

Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.

Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, inclusive quando a pretensão puder ser amparada por habeas corpus ou habeas data.

B

O servidor poderá impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que não seja hipótese amparada por habeas corpus ou habeas data e que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O mandado de segurança somente poderá ser impetrado contra atos praticados por autoridades do Poder Judiciário, não sendo cabível contra atos administrativos.

D

O mandado de segurança destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

E

O mandado de segurança poderá ser utilizado para proteger qualquer direito, ainda que não seja líquido e certo ou que dependa de ampla dilação probatória.

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Q4199036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199036 Direito Constitucional

Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:

A

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Q4199013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199013 Direito Constitucional

Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que

A

proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

C

condiciona a concessão de liminar, no writ coletivo, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

veda a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

E

veda ao magistrado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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Q4195972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195972 Direito Constitucional

Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina

A

não poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.

B

poderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.

C

poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.

D

não poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.

E

apenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.

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Q4184341

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184341 Direito Constitucional

Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.

Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.

B

A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.

C

O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.

D

Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.

E

Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados

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Q4183997

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183997 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê os chamados remédios constitucionais como garantias de proteção aos direitos fundamentais.

Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

Todas estão corretas.

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Q4181813

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181813 Direito Constitucional

À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

A

Concedida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento e, quando o pedido for de natureza estritamente patrimonial, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado independentemente de caução.

B

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando inclusive terceiros estranhos à relação processual, e induzirá litispendência em relação ao mandado de segurança individual, que deverá ser extinto sem resolução de mérito.

C

Da sentença que denega a segurança cabe apenas recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, dada a natureza mandamental do provimento.

D

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mas a interposição de apelação pela pessoa jurídica interessada impede, em qualquer hipótese, a execução provisória da decisão.

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Q4179791

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179791 Direito Constitucional

A Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (FPPS) publicou edital de concurso público para provimento de cargos de técnico em produção e pesquisa de saúde, com experiência na área laboratorial de análises clínica. Constou no edital que somente poderiam inscrever-se para o concurso bacharéis em bioquímica e em farmácia. Diante da exclusão de participação dos bacharéis em biomedicina, o CFBM pretende impetrar mandado de segurança, com o objetivo de que seja garantida a possibilidade de inscrição de biomédicos, os quais têm respaldo legal e técnico para realização de análises clínico-laboratoriais, para as vagas de técnico em produção e pesquisa de saúde. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Estadual, porque o CFBM será impetrante.

B

O Tribunal Regional Federal (TRF) tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança em questão, cuja competência é relativa.

C

Se o valor da causa não exceder o equivalente a sessenta salários mínimos, o mandado de segurança deverá ser impetrado perante o Juizado Especial Federal.

D

O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Federal, porque estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança.

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Q4179779

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179779 Direito Constitucional

Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a impetração de mandado de segurança quando a proposta contrariar tratados internacionais de direitos humanos.

B

Não é possível a impetração de mandado de segurança contra proposta em tramitação, pois ainda não há ato normativo definitivo passível de controle.

C

É possível a impetração de mandado de segurança apenas quando a tramitação da proposta ocorrer com violação às regras constitucionais do processo legislativo.

D

É possível a impetração de mandado de segurança quando se tratar de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea ou quando houver violação às regras constitucionais do processo legislativo.

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Q4177776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177776 Direito Constitucional

A impetração de mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Será concedido mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo automático.

C

É vedado renovar pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q4173642

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173642 Direito Constitucional

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q4169740

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169740 Direito Constitucional

Sobre a ação constitucional de mandado de segurança, sua normativa constitucional, infraconstitucional e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

B

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.

C

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

D

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional.

E

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no Art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.

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Q4167464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167464 Direito Constitucional

Carlos, arquiteto devidamente inscrito no CAU/CE, envia um requerimento administrativo formal ao Conselho solicitando acesso a documentos e planilhas que detalhem o montante total de recursos públicos gastos pelo Conselho com uma campanha publicitária veiculada em jornais e TVs locais nos últimos seis meses. O CAU/CE indefere o pedido de forma oficial, alegando que os gastos com publicidade institucional são protegidos por sigilo estratégico e não dizem respeito a interesse privativo de Carlos. Inconformado, o arquiteto decide acionar o Poder Judiciário para ter acesso imediato a esses dados institucionais, que ele entende serem de manifesto interesse coletivo. Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos, qual é o remédio constitucional adequado para garantir o direito de Carlos à obtenção dessas informações?

A

Mandado de Injunção, uma vez que a recusa do CAU/CE demonstra uma lacuna normativa sobre como a autarquia deve prestar contas de seus gastos com publicidade.

B

Ação Popular, pois o objetivo de Carlos é anular a campanha publicitária do CAU/CE, sendo esse meio adequado para exigir a exibição de documentos públicos em juízo.

C

Habeas Corpus preventivo, caso Carlos sinta que o indeferimento da autarquia representa uma ameaça velada à sua liberdade de exercer a profissão de arquiteto no Estado.

D

Habeas Data, pois se trata de um remédio destinado a garantir o acesso a qualquer dado ou informação que esteja em posse de entidades governamentais ou autarquias públicas.

E

Mandado de Segurança, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cujo sigilo não seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q4150701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150701 Direito Constitucional

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150691 Direito Constitucional

João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.

B

não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.

C

o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.

D

a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.

E

a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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