O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê os chamados...
Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.
Está CORRETO o que se afirma em: