Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança em direito constitucional
Foram encontradas 923 questões
Q2514935
Direito Constitucional
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2505583
Direito Constitucional
Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor
solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside
o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie
de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis
poderá impetrar:
Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504936
Direito Constitucional
Está legitimada a impetrar mandado de
segurança coletivo em favor dos interesses de seus
associados, a associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos:
Q2504625
Direito Constitucional
Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo
de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal
para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após
80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração
Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para
o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado
para requerer o acesso ao documento?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488798
Direito Constitucional
O mandado de segurança é uma ação constitucional que
visa proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado
ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor
alternativa que descreve a diferença entre mandado de
segurança individual e coletivo é:
Q2482644
Direito Constitucional
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção,
segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão
legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito,
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente
em razão da ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o
mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente
da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477523
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as
afirmativas.
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474292
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474291
Direito Constitucional
O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito
constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473117
Direito Constitucional
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de
direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem
exerça funções públicas. Considerando as súmulas e
jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470840
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado
por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A
impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467423
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais
requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bibliotecário
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Cultural II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Biomédico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Endocrinologista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Pediatra Pronto Atendimento |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Pediatra |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Psiquiatra |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Ambiental |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Veterinário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Odontólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro ESF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Cardiologista |
Q2466806
Direito Constitucional
Texto associado
Os direitos e garantias fundamentais são pedras angulares de qualquer sociedade democrática e justa. Eles representam um
conjunto de prerrogativas e proteções concedidas a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, sexo,
religião, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal. A importância desses direitos é multifacetada e impacta
todos os aspectos da vida em sociedade. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
IV. A Lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461846
Direito Constitucional
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para
controle judicial da administração pública, pode ter caráter
preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for
amparado por habeas corpus.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460813
Direito Constitucional
No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que
a formalização dos atos administrativos da competência do
Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e
processos administrativos e aplicação de penalidades, far-se-á
mediante portaria. Asseverando ainda que tal ato pode ser
delegado.
Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema. Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos.
Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.
Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema. Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos.
Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.
Q2450890
Direito Constitucional
É correto afirmar que, no mandado de segurança:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446393
Direito Constitucional
No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2444517
Direito Constitucional
Leia as afirmações a seguir.
I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |
Q2440139
Direito Constitucional
[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário
brasileiro, decide ingressar em novo ramo
de atividade, passando a produzir modernos
automóveis movidos a nova forma de
energia fruto de inovação decorrente de
método revolucionário na produção de
energia. Tendo em vista o segredo industrial
envolvido na produção dessa nova forma de
energia, instado a dar detalhes da forma de
produção da energia alega o sigilo para
proteger seu negócio. Sua atitude encontra
amparo na legislação brasileira que permite
a livre iniciativa, não havendo nenhuma
proibição legal aplicável ao negócio. Os
concorrentes, contudo, descontentes, fazem
pressão sobre o governo local que decide
embargar sua fábrica no Estado X. Diante da
medida do governo do Estado X, a medida
constitucional que pode ser adotada por
Toninho é:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397535
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do
Brasil estabelece que ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Decorre
do texto constitucional que o instrumento legal para
assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, é denominado:
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