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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181813
Direito Constitucional
À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e
considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta: