À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de seg...

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Q4181813 Direito Constitucional
À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:
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